Embargos à execução
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA COMARCA DE ................Embargos à Execução (Distribuir em apenso ao Feito n.º ..........)
................, brasileiro, casado, comerciante, RG. .................., CPF: .................., residente e domiciliado à ............................, por seu advogado que esta subscreve, nos Autos da Ação de Execução - Feito n.º ................, que lhe promove ............................, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ......................, inscrito no CNPJ/MF ......................., vêm à presença de V. Exa., com a devida vênia, para oferecer EMBARGOS Á EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 745 c/c 741, II, do Código de Processo Civil, ressaltando, desde já, ter atendido o requisito do art. 737, I, daquele Diploma Legal, tendo em vista as razões que passa a expor:
DOS FATOS:
O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito Judicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em 10.11.2010, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.
Não obstante, não houve notificação pré-monitório do agravante. Tal notificação é necessária a fim de constituí-lo em mora, bem como a fim de que tome ciência de quem é o legítimo possuidor da nota promissória já que a mesma pode ser negociada no mercado interbancário, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do Artigo 29, da Lei 10.931/04.
“Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
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§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
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§ 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não