Eficácia da lei penal no tempo e no espaço.

Eficácia da lei no tempo e no espaço

Boa Vista -RR- Maio de 2012

Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira

Eficácia da lei no tempo e no espaço

Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico.
Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103

Boa Vista -RR- Maio de 2012
Sumário

Introdução.........................................................................................4
Vigência das leis no tempo e “ Vacatio legis”..............................5
Leis de vigência temporária............................................................5
Ab-rogação. Derrogação. Ab-rogação expressa e tácita.............5
Conflitos das leis no tempo............................................................6
Principio da retroatividade e da irretroatividade..........................6
Direito adquirido..............................................................................7
Leis de vigência no espaço............................................................7
Princípio da territorialidade...........................................................7
Princípio da nacionalidade ou da personalidade........................8
Principio da proteção ou defesa...................................................8
Principio da universalidade penal.................................................8
Sujeição da lei ao ordenamento superior......................................8
Tendências históricas e teorias modernas...................................9
Teoria da liberdade seletiva..........................................................10
Conclusão......................................................................................11
Bibliografia......................................................................................12

Introdução

A ideia inicial para elaboração deste trabalho é