EFEITO TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS

Páginas: 4 (943 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014
Recursos Excepcionais e o Efeito Translativo. Existe este efeito nestes recursos? Sim? Não? Por que?

Antes de discutirmos acerca da possibilidade da existência do efeito translativo nos RecursosExcepcionais, é mister, primeiramente, conceituar este efeito e fazer uma relação entre este e o efeito devolutivo. Já é sabido que a interposição de um recurso, de maneira genérica, acarreta emalguns efeitos. Dentre eles, está presente o efeito translativo. Ele diz respeito à possibilidade do juízo ad quem conhecer das matérias de ordem pública de oficio, sendo assim decorrência do princípio doINQUISITIVO. Isto quer dizer, que o tribunal pode reconhecer estas questões sem necessidade da provocação das partes. Sobre isso, já há uma divergência doutrinária, visto que há quem reconheça que oefeito translativo configura-se como uma parte do efeito devolutivo na sua profundidade (vertical), pois o conhecimento de matéria de ordem pública, de acordo com o Art. 267, parágrafo 3º, CPC, podeser feito em qualquer momento, dentro dos pedidos recursais. Ocorre que esta liberdade do juiz conhecer de ofício tais matérias, pode acarretar na Reformatio in pejus, ou seja, na piora da situação dorecorrente. Majoritariamente, entretanto, se propõe que o efeito devolutivo dos recursos está diretamente ligado ao princípio do DISPOSITIVO, onde há, obrigatoriamente, uma provocação ou intenção daspartes em fixar o objeto litigioso de seu recursos através dos pedidos recursais, para que, desta forma, a matéria seja analisada pelo tribunal. Entende-se, na posição majoritária, que não háReformatio in pejus proibida, no caso de análise ex officio de matéria de ordem pública, visto que tal conhecimento de matéria de ordem pública não se deu pelo efeito devolutivo, mas partiu, sim, do princípiodo INQUISITIVO, do reexame.
 
A discussão a respeito dos efeitos dos recursos citadas acima, possui conexão clara com os recursos ordinários. Agora vamos nos focar nos recursos excepcionais....
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