processo civil

Páginas: 3 (538 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2013
1. INTRODUÇÃO

Existe grande divergência acerca do tema, pois se constata que a maioria da doutrina admite a incidência do efeito translativo no campo dos recursos extraordinários, entretanto,nos Tribunais Superiores ainda existe uma grande oposição no sentido de admitir o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública que não tenham sido prequestionadas pelo acordão recorrido.Nelson Nery Júnior (2004, p. 420) não admitindo o efeito translativo nos recursos extraordinários argumenta que:

“Não há o efeito translativo nos recursos excepcionais (extraordinário,especial e embargos de divergência) porque seus regimes jurídicos estão no texto constitucional que diz serem cabíveis das causas decididas pelos tribunais inferiores (arts. 102, n. III, e 105, n. III, CF).Caso o tribunal não tenha se manifestado sobre questão de ordem pública, o acórdão somente poderá ser impugnado por ação autônoma (ação rescisória), já que incidem na hipótese os verbetes ns. 282 e356 da Súmula do STF, que exigem o preqüestionamento da questão constitucional ou federal suscitada, para que seja conhecido o recurso excepcional. Além disso, a lei autoriza o exame de ofício dasquestões de ordem pública a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, §3.º, CPC). Ocorre que a instancia dos recursos extraordinários e especial não é ordinária, mas excepcional, não se lhe aplicando otexto legal referido.”

Contudo, deve-se assumir uma nova postura diante da realidade processual, pois é inadmissível entender que casos de nulidade absoluta, ou até mesmo de inexistência de atosprocessuais, possam perdurar em razão de questões puramente formais, mandando as partes para a via da ação rescisória, por exemplo.
Paulo Henrique dos Santos Lucon (2004, p. 490), estudandoesse tema, concluiu que:

“havendo violação a essas regras superiores, o recurso especial deve ser conhecido e provido naqueles casos em que a decisão será inutiliter data. É por isso que...
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