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Páginas: 5 (1078 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EFEITOS DOS RECURSOS


1.Efeito Devolutivo


Pode-se compreender como efeito devolutivo a devolução ao judiciário da matéria impugnada, com a finalidade de obter um reexame da decisão. Tal devolução pode ser ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, ou, em outras hipóteses, a competência para o reexame é do órgão ad quem.
Deste modo, é possível afirmar que o efeito devolutivo estápresente em todos os recursos. Entretanto, este não é o entendimento de José Carlos Barbosa Moreira1, que defende que o recurso só comporta o efeito devolutivo quando o julgamento é de competência do órgão ad quem.
As palavras de Ricardo de Carvalho Aprigliano2 exaltam o que é a devolução a qual o efeito devolutivo se refere, e a possibilidade de aplicar tal efeito nos casos em que o reexame damatéria se dá pelo mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida:
Devolução é a transferência do conhecimento da matéria para que se realize novo exame da questão recorrida. Se a própria lei determina que esse novo exame seja feito, em determinados casos, pela mesma autoridade judiciária, não parece correto excluir a devolução apenas porque esta transferência foi feita para o mesmo órgão.
Domesmo modo entende Alcides de Mendonça Lima3, que leciona:
A devolução deve ser entendida face ao Poder Judiciário, em sua estrutura e em sua unidade: o recorrente provoca, novamente, a manifestação do Poder Judiciário a respeito da matéria controvertida por via do recurso hábil. [...] Com esta solução, simples e prática, , afastam-se as digressões e divergências doutrinárias e técnicas sobre quaisos recursos que ensejam, ou não, a devolução.
Isto posto, pode-se concluir que, independentemente de a decisão ser reexaminada pelo órgão ad quem ou ad quo, o recurso comportará o efeito devolutivo, pois a matéria pugnada será devolvida ao Poder Judiciário, como um todo.
O efeito em tela pode ser estudado tendo em vista a sua extensão e sua profundidade. Cássio Scarpinella Bueno4 dispõe sobre aextensão do efeito devolutivo:
A extensão do efeito devolutivo relaciona-se com a ideia do que é e do que não é impugnado pelo recorrente. Trata-se, portanto, da quantidade de matéria questionada em sede recursal e que será, consequentemente, apreciado pelo órgão ad quem.
E continua, expondo a ideia da profundidade do efeito devolutivo:
A profundidade do efeito devolutivo diz respeito aosfundamentos e às questões que foram, ou não, analisadas pela decisão recorrida e que viabilizam seu contraste em sede recursal, relacionando-se, assim, com a qualidade da matéria impugnada em sede de recurso e que poderá ser apreciada pelo órgão ad quem.5
A expressão latina “tantum devolutum quantum appellatum” é pontual para descrever a questão da extensão do efeito devolutivo. Assim, o recorrentedelimitará a extensão da matéria a ser apreciada pelo órgão ad quem, impugnando a decisão total ou parcialmente. Quanto ao aspecto da profundidade do efeito devolutivo, fica permitido ao órgão ad quem apreciar pedidos e fundamentos apresentados pelo recorrente não suscitados na decisão atacada.6

2.Efeito Suspensivo


O efeito suspensivo dos consiste em conferir ineficácia à decisão, nãopodendo a mesma ser objeto de execução, nem mesmo que provisória, conforme regulamentado no § 1º do artigo 475 – I7 e 5218, ambos do CPC.9
Há de se falar que, segundo as normas processuais brasileiras, em regra, todos os recursos são dotados de efeito suspensivo. Caso o recurso não possuir o referido efeito, deve constar na lei, como o artigo 49710 do CPC11.

Marco Aurélio Moreira Bortowski12explica:
Efeito suspensivo é a propriedade do recurso que leva ao adiamento da produção dos efeitos normais da decisão hostilizada, a partir do momento em que é possível impugná-la. Essa qualidade subsiste até que ocorra a preclusão da decisão objeto do recurso. Assim, em razão do efeito suspensivo, o conteúdo da sentença não pode ser materializado até que se julgue o recurso respectivo.
Ainda antes...
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