expurgacao de hipotecas e extincao de privilegios

Páginas: 7 (1740 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
pela exequente. h) As agravantes pretendem fazer cessar a hipoteca assim, pelo que deve o despacho que ordenou a penhora, fixar a quantia exequenda pelas 37 fracções oneradas com as hipotecas registadas a favor da agravada, proporcionalmente à permilagem de cada fracção. i) O despacho recorrido violou os artigos 720 do Código Civil e 916 do Código de Processo Civil. j) Termos em que deve serprovido o agravo, revogando-se o despacho que ordenou a penhora, e substituindo-o por outro que ordene a penhora das fracções dos agravantes com base nos valores de distrate avançados pela agravada, ou, em alternativa, com base no valor relativo que se obtém mediante a permilagem de 62/1000. Houve contra alegação do recorrido, que defende o decidido no acórdão da Relação. Corridos os vistos legais,cumpre agora proferir decisão. Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações dos recorrentes, começaremos por dizer que a questão fulcral e única a resolver é a de saber se existindo uma hipoteca voluntária sobre um terreno, que depois é edificado, constituindo sobre o mesmo uma situação de propriedade horizontal, podem os titulares das fracções autónomas, individualmentee sem o acordo do credor hipotecário, e em processo executivo, expurgar a hipoteca mediante o pagamento da parcela garantida, que corresponda às permilagens garantidas. Ora entendemos que não, tal como foi decidido na 1. instância e no acórdão recorrido. Com efeito, a hipoteca em causa foi constituída sobre um terreno, no qual se encontrava em construção um edifício, pelo que uma vez construídoeste e constituído o mesmo em propriedade horizontal, a hipoteca alargou-se àquele e a cada uma das suas fracções pela totalidade do crédito garantido visto que não se mostra dos autos ter havido convenção em contrário). Assim se diz, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de Setembro de 1993, in C.J., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, tomo III, página 15, que decidiu: 1 -"Constituída hipoteca sobre prédio, depois colocado em propriedade horizontal, os condóminos podem expurgá-las relativamente às fracções que lhes pertencem. 2 - Expurgadas uma ou mais fracções, a hipoteca mantém-se indivisível sobre as restantes. 3 - E se alguma destas vier a ser penhorada, o credor hipotecário pode reclamar, na execução, todo o crédito que ainda subsista". Poder-se-á dizer, em linguagemtécnica, que o problema que se põe equivale a perguntar pela vigência, pela extensão e pelas consequências, no Direito positivo português, do denominado "princípio da indivisibilidade da hipoteca, como o referem os Professores: Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro, in Expurgação de Hipoteca, C.J. ano XI, 1986, 5, páginas 36 e seguintes?. Quanto a este princípio dispõe o artigo 696 do Código Civil, que,salvo convenção em contrário a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que a constituam, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito. Este preceito legal mostra que o dito princípio não é um imperativo da lei, podendo, assim, a indivisibilidade da garantia ser afastada por convençãodas partes em contrário, coisa que não sucedeu no caso "sub judice"). A regra da indivisibilidade (da hipoteca) desdobra-se num duplo aspecto: - Por um lado, se a hipoteca recair sobre dois ou mais prédios, homogéneos, a garantia incide por inteiro sobre cada um deles e não apenas fragmentariamente, em proporção ao valor de cada um deles. - Por outro lado, se o crédito garantido se fraccionar,por exemplo, através da sua cessão parcial a um ou mais cessionários, qualquer dos credores goza da faculdade de executar o seu crédito, por inteiro sobre o imóvel ou os imóveis que constituam objecto da garantia (Professor A. Varela, Obrigações em Geral, volume II, 4. edição, 1990, páginas? 539 e 540). O citado artigo 696 do Código Civil veio, assim, consagrar, em toda a sua extensão, a...
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