ECA - Estatuto da Criança e Adolecente

Estatuto da Criança e do Adolescente
O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos
Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição.
M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, concedendo-lhes, prioridade absoluta, o texto legal necessita ser ainda mais difundido, para produzir os resultados práticos esperados.
A aplicação e o cumprimento integral das normas legais exigem, afinal, o prévio conhecimento de seu conteúdo, sem o que provavelmente não ocorrerá a participação efetiva da sociedade no que tange a fiscalização das ações desenvolvidas para atingir a eficácia das leis, o que parece ser papel fundamental.

Estatuto da Criança e do Adolescente em S ão José dos Campos
Em seu artigo 88, este Estatuto prevê a criação de Conselhos M unicipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses conselhos são órgãos deliberativos e controladores de políticas públicas e devem assegurar a participação popular, por meio de organizações representativas.
Em São José dos Campos, o Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) foi criado pela Lei M unicipal n.º 3676 em 1989, com o compromisso de manifestar e decidir sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente no município.
A composição do CM DCA estabelece igualdade entre as partes e, por isso, fazem parte do
Conselho 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos por entidades em assembléia, e 05 representantes indicados pelo Poder Público.
Outro Conselho de grande importância para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, em casos de ameaça e/ou violência, é o Conselho Tutelar (CT), criado pela Lei n.º 4414/93. Na
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