drogas

Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é um serviço de Saúde Pública mantido com recursos da prefeitura que oferece assistência especializada a pessoas que sofrem de transtorno mental (com ou sem histórico de intervenção num hospital psiquiátrico), neuróticos graves, dependentes de substâncias psicoativas, como álcool e outras drogas, em que presta atendimento tanto a adulto como a adolescentes. E o CAPS está situado à Rua Alto da Bela Vista Centro NA Cidade de Mirangaba BA. CNPJ-13913371/0001-06
O Governo Federal, procurando atender a Saúde Mental da população, editou a Lei nº 10.216/2001, que tem por finalidade proteger e garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Conforme esta lei, todos os pacientes que padecem de transtornos mentais têm direito a ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, adequados às suas necessidades, bem como ser tratado com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
Além disso, estes pacientes deverão ser protegidos contra qualquer forma de abuso e exploração, tendo garantia de sigilo nas informações prestadas a respeito de sua doença e com direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de uma possível hospitalização involuntária. Os pacientes podem ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e devem receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
O artigo 3º da Lei 10.216/2001 confirma ser de responsabilidade do Estado “o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de