Dos Atos Processuais

Páginas: 22 (5486 palavras) Publicado: 13 de março de 2014
 ATOS PROCESSUAIS



NATUREZA E ESPÉCIES

1. CONCEITO DE ATOS PROCESSUAIS
Podem ser definidos como a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo. Estes têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinçãode um processo. Exemplo de ato processual de constituiçãodo processo é ademanda. Ato que tem por efeito a conservação do processo é a medida cautela. Como exemplo de ato processual de desenvolvimento pode-se referir à audiência preliminar. Ato de modificação do processo é a alteração objetiva da demanda. E por fim, ato extintivo do processo é a sentença.

2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Alguns autores classificam os atos processuais adotando um critériosubjetivo (de acordo com a pessoa que os pratica). Outros setores da doutrina preferem um critério objetivo, elaborando um a classificação baseada nos fins visados por cada ato.
O Código Processual Civil Brasileiro utiliza a classificação que leva em conta o sujeito, empregando o critério subjetivo, distinguindo entre atos das partes e atos do órgão jurisdicional (atos do juiz e os atos dosauxiliares da justiça)

2.1. ATOS DAS PARTES
De acordo com o art. 158, do CPC, os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade.
São de quatro espécies: postulatórios, dispositivos, instrutórios e reais.
2.1.1. Atos Postulatórios
São aqueles que contêm alguma solicitação ao Estado-Juiz. Dividem-se em requerimentos (quando dizem respeito a questõesprocessuais) e pedidos (estes dizem respeito ao mérito da causa). Aquele, que a lei processual chama de requerimento, diz respeito a um aspecto processual. Este, denominado pela lei de pedido, é o veículo processual do objeto do processo, ou seja, o mérito da causa.
2.1.2. Atos Dispositivos
São declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional. Podem ser unilaterais, quandopraticados por apenas uma das partes, e concordantes, praticados por ambas as partes.
2.1.3. Atos Instrutórios
São os que têm por finalidade convencer o julgador da verdade, preparando-o para decidir. Aqui há duas espécies: as alegações, manifestações induzidas em defesa do interesse de uma ou outra das partes e os atos probatórios, atos de prova praticados pelas partes.
2.1.4. AtosReais
Aqueles que se manifestam re, non verbis. Ou seja, tem-se aqui atos que se caracterizam por seu aspecto material, não sendo propriamente atos de postulação, mas atos jurídicos de evento físico.

2.2. ATOS DO JUIZ
São enumerados no art. 162, do CPC: sentenças, decisão interlocutória e despacho. Estes são chamados de Provimentos Judiciais. Contudo, ainda há outros, chamados de AtosReais.
2.2.1. PROVIMENTOS JUDICIAIS (PROVIMENTOS)
Denomina-se provimento aos atos pelo qual o juiz se manifesta no processo, os seus pronunciamentos. São de três tipos: sentença, decisão interlocutória e despacho.
2.2.1.1. Sentença
É o ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. De acordo com o CPC, art. 162, § 1º, sentença é o atodo juiz que implica alguma das situações previstas no art. 267 (que trata da extinção do processo sem resolução de mérito) e no art. 269 (que trata de situações em que põe fim ao processo) do CPC. Essa redação foi dada pela Lei n. 11.232/2005 e alterou a anterior, que qualificava sentença como o ato que põe fim ao processo.
Esta medida foi tomada, porque, se a sentença for condenatória, haveráuma fase processual subsequente, a de cumprimento desta.
2.2.1.2. Decisões Interlocutórias
Decisão interlocutória é o ato pelo qual, no curso do processo, o juiz resolve questão incidente (art. 162, §2º, do CPC).
Esta, como a sentença, também possui conteúdo decisório. No entanto, distingue-se daquela por seu caráter interlocutório, pelo fato de serem deferidas no decurso do...
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