Atos processuais

Páginas: 8 (1779 palavras) Publicado: 21 de maio de 2013
1. ATOS PROCESSUAIS
1. Aspectos gerais: O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim.

Na verdade, olegislador no respectivo título (“Dos atos processuais”), destacou alguns de seus aspectos, especialmente os relativos à sua forma, descrevendo apenas certos atos, não pretendendo esgotar o assunto, vez que em outros capítulos encontramos também a descrição ou a definição legal de atos do processo.

1.1 – Finalidade: A finalidade da lei, portanto, é puramente descritiva, dirigida às partes e aojuiz para que façam a adequação de sua atividade aos tipos nela previstos, sendo, conseqüentemente, também descritiva a exposição sobre eles.

1.2 – Ato processual: Como orientação geral, para a formulação de um conceito de ato processual, é possível traçar um paralelo entre o ato processual e o ato jurídico, categoria a que, na verdade, pertence, observando-se que o do processo não existeisoladamente, mas dentro de uma entidade maior, como uma parcela que não tem vida própria fora do todo.

1.2.1 Diferença entre fatos processuais e atos processuais:

A primeira distinção a fazer é a relativa à diferença entre fatos processuais e atos processuais, à semelhança do que ocorre entre fatos e atos jurídicos.
Todo fato, humano ou não, que tenha repercussão no processo é um fatoprocessual, como, por exemplo, a morte da parte, o fechamento imprevisível do fórum, que determina o adiamento das audiências ou a prorrogação dos prazos que nesse dia se venceriam etc. Não são, também, atos processuais os atos ou negócios jurídicos que, a despeito de poderem ter conseqüências no processo, não têm por finalidade a produção de efeitos processuais, como, por exemplo, a alienação da coisa oudireito litigioso, que tem influência no processo (v. art. 42), mas a vontade que a determinou não era diretamente dirigida à relação processual. Para o processo, esses atos ou negócios jurídicos são meros fatos.

1.2.3 Conceito: Ato processual é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo, dentro de uma das categorias previstas pela lei processual, que tem por fim criar, modificarou extinguir a relação processual.

Alexandre Freitas Câmara define ato processual como os atos que têm por conseqüência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo.

Exemplos: constituição – demanda; conservação – medida cautelar; desenvolvimento – audiência preliminar (CPC, art. 331); modificação – alteração do pedido; extintivo –sentença.

2.- Classificação dos atos processuais:
Dois são os critérios que podem ser utilizados para a classificação dos atos processuais: o critério objetivo e o critério subjetivo.

2.1- Critério objetivo: Procura agrupar os atos processuais segundo seu conteúdo, segundo a natureza da modificação causada na relação processual. Convém lembrar, porém, alguns tipos de atos agrupados segundo seuobjeto:

a) atos postulatórios, que são atos das partes pleiteando algo perante o juiz, provocando-lhe uma decisão;
b) atos negociais, que são atos de transação das partes perante o juiz, atingindo o mérito da demanda, sendo também chamados negócios jurídicos processuais;

c) atos probatórios, relativos à produção de prova;

d) atos decisórios, os do juiz, resolvendo questões relativas aoprocesso, ao procedimento ou ao mérito etc.

2.2 Critério subjetivo: O critério subjetivo procura agrupar os atos processuais segundo o sujeito do processo de que emanam, podendo, portanto, ser atos da parte, do juiz e dos auxiliares da justiça (classificação seguida pelo CPC)

2.2.1 Termos processuais: O Código refere-se, também, a termos processuais, que consistem na documentação escrita...
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