Atos Processuais

Páginas: 7 (1708 palavras) Publicado: 28 de fevereiro de 2014
ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS

ATOS PROCESSUAIS

PROCESSO é o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo,
objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição.

PROCEDIMENTO é a forma pela qual o processo se desenvolve.

ATO PROCESSUAL é uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção
da relaçãoprocessual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser chamadas
de atos processuais.

Os atos processuais podem ser praticados:

a) pelas partes;

b) pelo juiz;

c) pelos órgãos auxiliares da Justiça.

Obs.: O Código de Processo Civil adotou a corrente subjetiva, classificando os atos
processuais em atos da parte, atos do juiz e dos órgãos auxiliares da justiça.

Atos daparte - são as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de tais direitos. Artigo 158, CPC.
Atos do juiz – consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças. (artigo 162,
CPC)

Atos dos órgãos auxiliares da Justiça- ex.: 841, CLT - ato processual realizado pelo
escrivão ou chefe da secretaria da Vara doTrabalho- no prazo de 48 horas da distribuição da

reclamação, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o para comparecer
em audiência.
Artigo 841, CLT. “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria,
dentre de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado,
notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência dejulgamento, que será a
primeira desimpedida, depois de 5 dias”.

LIMITES TEMPORAIS
Artigo 770, CLT. “Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o
interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”.
Parágrafo único. “A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante
autorização expressa do juiz ou do presidente”.

- Osfatos processuais podem ser praticados de segunda à sábado.

- Entretanto, para fins de contagem do prazo processual, o prazo não é computado, pois não
há expediente forense.

Obs.:
Dia útil – é o dia em que há expediente forense;

Dia não útil- é o dia em que não há expediente forense;

Feriado- corresponde a domingo e dia declarado por lei;
Sábado – de natureza híbrida ou mista,trata-se de dia útil para a prática de atos externos,
não constituindo dia útil para efeito de contagem de prazo processual.

PUBLICIDADE

- A regra é a publicidade dos atos processuais.

- Somente em casos excepcionais é admitido que o processo, na Justiça do Trabalho, corra
em segredo de justiça. Ex.: preservação do direito à intimidade da parte, discriminação por
motivo de doença, sexo,discussão relativa a atos de improbidade praticados pelo obreiro,
assédio moral ou sexual.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS

- O Código de Processo Civil estabelece como formas de comunicação dos atos processuais:
a citação e a intimação.

Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art.
213 do CPC).

Intimação: é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dosatos e termos do processo, para que
faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234, CPC).

- A legislação trabalhista utiliza o termo NOTIFICAÇÃO como meio de comunicação de todo e
qualquer ato processual realizado no âmbito da Justiça laboral.

Obs.: Artigo 880 da CLT- utiliza a expressão citação no processo de execução.

- Portanto, no processo do trabalho, não há citação do reclamado,mas notificação do mesmo.

- A notificação é realizada pelo escrivão ou chefe da secretaria da Vara do Trabalho, no
prazo de 48 horas, após a distribuição.

- A notificação é via postal, na qual é enviada a segunda via da petição inicial e a notificação
ao reclamado para que compareça à audiência.

- Assim, a regra da CLT é a notificação postal (por Correio).
Artigo 841, CLT. “Recebida e...
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