DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO

663 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE SORRISO/MT

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES - THIAGO RABELO SALES, brasileiro, casado, historiador, portador da carteira de Identidade RG, nº. 2683874-5 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF nº. 048.480.756-02, residente e domiciliado na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, Rua Juruena, nº 700, Bairro Portal Kaiabi, CEP 78890-000 e FRANCIELE MACULAN CONSONI, brasileira, casada, portadora da carteira de Identidade RG, nº. 2156680-1 SSP/MT e devidamente inscrita no CPF nº. 039.947.971-60, residente e domiciliada na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, Rua Lima, nº 1692, Bairro Jardim das Americas, CEP 78890-000.

II - DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como assistente os advogados CLAUDIA INOCENTE SANTANA, brasileira, casada, Advogada, inscrito na OAB/MT sob n° 16.512 e no CPF/MF sob n° 567.482.211-53 e ERCILIO MARTINI JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB sob o n° 19230 e no CPF n.º 010.477.979-92, ambos residentes e domiciliados em Sinop-MT, com endereço profissional sito à Av. Das Embaúbas, N.º 1745, Centro – Sala 09, CEP 78550-108, que prestaram orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestarão assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.
III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 10/05/2013, sob o regime de Participação Final nos Aquestos, no Cartório Registro Civil do 2. Ofício de Sorriso-MT, Livro 225, Folhas 005. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio,

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