DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE NOVA LIMA-MG.

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES – ANTÔNIO LUCIO GOMES, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº M-8.812.531, CPF 893.602.146-04, residente e domiciliado Rua Tamandaré, nº 597, Bairro Cabeceiras, Nova Lima-MG, CEP 34000-000, e MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº MG-8.131.770, CPF nº 943.875.166-15, residente e domiciliada na Rua Tamandaré, 679, Bairro Cabeceiras, Nova Lima-MG, CEP 34000-000. II – DA ADVOGADA ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como advogada assistente Marina Vieira Kemerich, brasileira, divorciada, advogada inscrita na OAB/MG 131.613 e OAB/RS 53.102, CPF 537.833.950-20, com escritório na Rua Maria Rosa Martins 198, Nova Lima/MG, CEP 34000-0000, fones 31 9780.1298 e 31 7515.4067, que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 04/10/1997, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório de Registro Civil e Notas de Barretos, Distrito de Alvinópolis-MG, matrícula nº 0525140155 1997 2 00001 046 0000046 74. Entretanto encontram-se separados de fato desde novembro de 2008. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório. IV -