Direitos e deveres de um cidadão europeu

Páginas: 4 (786 palavras) Publicado: 12 de novembro de 2013
Direitos de um cidadão europeu

Os direitos dos cidadãos da UE estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo objectivo é assegurar que todos os Estados-Membros eInstituições Europeias defendem e desenvolvem medidas para garantir a igualdade, a justiça e os direitos dos cidadãos.
Os cidadãos europeus têm o direito de saber como a UE funciona, como são tomadasas decisões e como estas vão afectá-los. Podem também, e devem, participar no processo político sempre que possível - por exemplo, através da Iniciativa de Cidadania Europeia – pois as decisõestomadas a nível europeu afectam directamente as nossas vidas, mesmo quando não nos apercebemos disso.


Os direitos dos cidadãos europeus foram enumerados, pela primeira vez, com o Tratado de Maastricht(1992), processo esse que foi retomado com o Tratado de Amesterdão. Os principais direitos dos cidadãos europeus são:
A liberdade de circulação e o direito de residência, no território de todos osEstados-Membros da EU
O direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições municipais do Estado-Membro de residência (quer se seja nacional desse Estado-Membroou não);
Direito à informação;
O direito à protecção diplomática e consular, no caso de nos encontrarmos numa situação de dificuldade. O que significa que, no caso de estarmos fora do território daUE, podemos pedir ajuda a qualquer representação diplomática de qualquer Estado-Membro da UE, desde que não exista uma representação diplomática do nosso país;
O direito de petição ao ParlamentoEuropeu, que é a instituição que representa os cidadãos europeus e, como tal a que defende os nossos direitos. Sendo assim, é ao Parlamento Europeu que devemos recorrer quando os nossos direitos não sãorespeitados;
Direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, quando há casos de má gestão ou má administração nas instituições europeias.






O Tratado de Amesterdão (1999) veio...
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