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Direitos e deveres do cidadão europeu
Dos princípios e direitos inscritos nos Tratados ao seu impacto no dia-a-dia.
"Para se aprender a cidadania é mesmo indispensável praticar a cidadania nos contextos de aprendizagem"
António Sérgio, Educação Cívica - 1982

Enquadramento - Parte II Cidadania europeia ativa 1. Direitos dos cidadãos europeus
1.1. Princípios inscritos nos Tratados
1.2. Direitos inscritos nos Tratados
1.3. Viver, trabalhar e estudar
1.4. Direitos dos consumidores
2. Deveres dos cidadãos europeus
3. Exercício da cidadania da União
4. Como fazer valer os seus direitos
5. Textos complementares
5.1. Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
5.2. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
5.3. Acervo de Schengen
6. Cidadania europeia ativa

1. Direitos dos cidadãos europeus Os direitos dos cidadãos europeus encontram-se definidos nos Tratados mas não se esgotam neles. Em complemento a estes direitos, existem uma série de direitos e obrigações provenientes das Constituições Nacionais de cada Estado-Membro e dos direitos fundamentais constantes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa), assinada a 4 de Novembro de 1950, em Roma. 1.1. Princípios nos Tratados Os princípios inscritos nos Tratados têm influência nos direitos e deveres do cidadão europeu, alguns são de aplicação direta: é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade (art. 12º do TCE); não discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual (art. 13º TCE);
Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual (art. 141º do TCE). 1.2. Direitos inscritos nos Tratados Os direitos fundamentais, deveres e garantias