Direitos e deveres de um cidadão europeu

Direitos de um cidadão europeu

Os direitos dos cidadãos da UE estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo objectivo é assegurar que todos os Estados-Membros e Instituições Europeias defendem e desenvolvem medidas para garantir a igualdade, a justiça e os direitos dos cidadãos.
Os cidadãos europeus têm o direito de saber como a UE funciona, como são tomadas as decisões e como estas vão afectá-los. Podem também, e devem, participar no processo político sempre que possível - por exemplo, através da Iniciativa de Cidadania Europeia – pois as decisões tomadas a nível europeu afectam directamente as nossas vidas, mesmo quando não nos apercebemos disso.

Os direitos dos cidadãos europeus foram enumerados, pela primeira vez, com o Tratado de Maastricht (1992), processo esse que foi retomado com o Tratado de Amesterdão. Os principais direitos dos cidadãos europeus são:
A liberdade de circulação e o direito de residência, no território de todos os Estados-Membros da EU
O direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições municipais do Estado-Membro de residência (quer se seja nacional desse Estado-Membro ou não);
Direito à informação;
O direito à protecção diplomática e consular, no caso de nos encontrarmos numa situação de dificuldade. O que significa que, no caso de estarmos fora do território da UE, podemos pedir ajuda a qualquer representação diplomática de qualquer Estado-Membro da UE, desde que não exista uma representação diplomática do nosso país;
O direito de petição ao Parlamento Europeu, que é a instituição que representa os cidadãos europeus e, como tal a que defende os nossos direitos. Sendo assim, é ao Parlamento Europeu que devemos recorrer quando os nossos direitos não são respeitados;
Direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, quando há casos de má gestão ou má administração nas instituições europeias.

O Tratado de Amesterdão (1999) veio confirmar