direitos sociais

DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*)

Carlos Mário da Silva Ve lloso

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SUMÁRIO: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. 2. A constitucionalização dos direitos sociais. 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. 5. Direitos sociais e mandado de injunção. 6. Conclusão.

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Texto básico de palestra prof erida em Madri, Espanha, na Universidade Carlos III, sob o patrocínio desta e da
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, em 10.3.2003.
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Ministro do Supremo Tribunal Federal, Professor-Emérito da PUC/Minas Gerais e da Universidade de Brasília,
UnB.

1. As primeiras Declarações de Direitos: diretos de cunho individual. A preocupação com a integridade física do homem, com a dignidade da pessoa humana, se deve “especialmente, ao cristianismo (dignidade do homem), ao jus naturalismo
(direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).”(1) A história constitucional demonstra que a preocupação com a integridade física do homem, com os direitos hoje denominados de direitos humanos, direitos fundamentais, vem de longe, assenta-se em antecedentes históricos e doutrinários.
As primeiras Declarações de Direito são contemporâneas da idéia de
Constituição. A primeira é a de Virgínia, anterior à Declaração de Independência dos
Estados Unidos. Esta é de 12 de janeiro de 1776 e a Declaração de Independência é de
14 de julho do mesmo ano. A Declaração de Direitos mais famosa, entretanto, é a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que veio no bojo da Revolução
Francesa, de 1789. O constitucionalismo surgiu, aliás, associado à garantia dos direitos fundamentais, registra Manoel Gonçalves Ferreira Filho(2) .A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é enfática, a esse respeito, ao proclamar, no seu art.
16, que “toda sociedade na qual não está