direitos sociais

“O horizonte ético é o que dá sentido a um processo de mobilização”. Um país explícito seu horizonte ético, seu projeto da Nação, por meio da Constituição. Nela ele define seu futuro, orienta suas escolhas.
Quanto mais participativo tiver sido o processo de sua elaboração, mais essas escolhas refletem a vontade de todos e serão por todos compartilhados. “No Artigo I da Nossa Constituição, está consagrada a nossa escolha pela Democracia, tendo como fundamentos entre outros, a Cidadania e a Dignidade Humana.”
“Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais constituem direitos fundamentais da pessoa humana considerado como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” e tem por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo de seus direitos.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI -