direitos sociais

DIREITOS SOCIAIS (Artigos 6º ao 11 da Constituição Federal)

Direitos Sociais são direitos de conteúdo econômico social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social.
O artigo 6º da CF enumera os direitos da pessoa, especialmente a pessoa trabalhadora. Esses direitos são: à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados.
Em seu artigo 7º a CF de 1988 estabeleceu uma série de direitos sociais fundamentais protetivos dos trabalhadores em suas relações individuais com o trabalho como:
1 - Direito ao trabalho e à garantia do emprego (incisos: I, II, III, XXI);
2 – Direitos sobre as condições de trabalho (incisos: XIII, XIV, XXII, XXII);
3 – Direitos relativos ao trabalho (incisos: IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXIII, XIX, XXX, XXXI);
4 – Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador (incisos: XV, XVII, XVIII, XIX, XXIV, XXVIII);
5 – Direitos de proteção dos trabalhadores (incisos: XX, XXVII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV);
6 – Direitos relativos aos dependentes do trabalhador (incisos: XII, XXV);
7 – Direito de participação dos trabalhadores (inciso: XI).
O artigo 8º da CF trata de direito já assegurado no art. 5º, XX da Constituição Federal. Aqui, apenas especifica-se a associação profissional ou sindical; levando-se em conta que a associação profissional atua na defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de seus associados e de que a associação sindical nada mais é que uma associação profissional com prerrogativas especiais como, por exemplo, a liberdade sindical.
No artigo 9º da CF ocupa-se do direito à greve dos