Direito

Código de defesa do consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor ART.6°- São direitos básicos do consumidor: I- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam; IV- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V- A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI- A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz , for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX- (vetado) X- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. ART.7°- Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades