Direito

Páginas: 2 (291 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
RESUMO PARA ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
1. TRIBUTOS, CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO:
De acordo com o art. 3° do CTN, tributo é toda prestaçãopecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativaplenamente vinculada.
Dissecando os cinco elementos de definição do tributo, temos:
• “prestação pecuniária compulsória”
Significa uma prestação em dinheiro de naturezaobrigatória, que visa a assegurar ao Estado
os recursos financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos. Tal prestação
decorre diretamente da lei. A vontade docontribuinte é irrelevante, daí que até mesmo os
incapazes podem ser sujeitos passivos das obrigações tributárias;
• “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”
É dizer quesomente a lei pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente
do País, então impossível seu pagamento “in natura” ou “in labore”. Porém, com o advento da LeiComplementar n° 104/2001, que acrescentou o inciso XI ao art. 156 do CTN, admite-se a dação em
pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
• “quenão constitua sanção de ato ilícito”
Importa no pagamento do tributo não se configurar como uma sanção ou uma punição
oriunda de um ato ilícito. O tributo decorre sempre de umato lícito, e não há ato ilícito em se
falando de tributo. Quando houver um descumprimento da obrigação tributária, haverá uma
multa, que não é tributo, é pena, uma sanção emrazão do descumprimento da obrigação
tributária. Assim, se há renda auferida em jogo do bicho, ela é tributada de forma normal, regular, W W W . P R O F E S S O R S A B B
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