Direito

EXMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PARECER JURÍDICO. GOVERNADOR DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR EM REGIME DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COMO ESTATUTÁRIO.

A presente procuradora foi contratada pelo governo de Santa Catarina para apresentar um parecer sobre a seguinte questão: É possível que se efetivem os agentes públicos que foram contratados em regime de urgência, como servidores estatutários?

1 - FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe no artigo 37, caput, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao principio da impessoalidade. Já no artigo 37, IX, do CRFB diz-se que: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Sendo este inserido nos casos de urgência. Tendo em vista que se um contrato em regime de urgência, do qual está citado na lei número 8.745, de 9 de dezembro de 1993 não se submete a concurso público estará ferindo o principio citado acima se se tornar estatutário depois de cessar a necessidade. Sendo isso exemplificado no artigo 3º desta mesma lei que: “O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público”. Também é citado na lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, do qual dispõe sobre o regime estatutário, em que no artigo 243, caput, ao citar que os regidos pela lei 8.745/93, que são dos em regime de urgência, não ficam submetidos a essa lei, está escrito que:
Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o