Direito E Legisla O

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Thiago Arlindo Camilo
RA
8072847286

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal:

Art. 145. [...]
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Isso significa que capacidade contributiva é um sujeito que é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, ele que vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético-econômico, relaciona-se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de impostos, que depende de dois elementos: o volume de recursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame e a necessidade que tem tais recursos. A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. Quando afirma que os impostos terão caráter pessoal sempre que possível, o legislador refere-se à aptidão do imposto de poder se relacionar com a pessoa do sujeito passivo da obrigação, considerando a sua condição econômica e levando em conta os indícios que melhor valorizam a sua condição. O