Direito Tributario

Resumo de Direito Financeiro e Tributário I Princípios gerais de Direito Financeiro Os princípios do direito financeiro são os enunciados que informam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas financeiras. A CRFB/88 é muito rica em sua expressão principiológica. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária (ou reserva legal) está expresso no art. 150, I CRFB e proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Por uma interpretação extensiva, entende-se também que os tributos não poderão ser diminuídos sem lei. Está baseado no art. 97, II CTN. Tributos que podem ser criados sob a competência da União: Empréstimos compulsórios - art. 148 CRFB; Impostos sobre grandes fortunas - IGF - art. 153, VII CRFB; Impostos residuais - art. 154, I CRFB; Contribuições residuais - art. 195, § 4º CRFB Exceções ao Princípio da legalidade A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, art. 97, § 2º CTN. Não deve ser confundido com a atualização com o aumento do valor monetário da base de cálculo, pois este está previsto em lei. Ex. O IPTU tem por base de cálculo o valor venal do imóvel e é calculado tomando por referência tabelas que estipulam o valor do metro quadrado de área construída do imóvel. Os valores estipulados são corroídos pelo fenômeno inflacionário e quando o Município, utilizando-se de índices uniformes, resolve atualizá-los, pode fazê-lo por meio de Decreto do prefeito, pois não está aumentando a base de cálculo, mas apenas impedindo que ela seja artificiosamente diminuída. O prazo para pagamento de tributo pode ser fixado por Decreto, pois não está enumerado entre as taxativas matérias que o art. 97 do CTN submete a reserva de lei, art. 160 CTN. Caso a lei não defina o prazo, este será de 30 dias depois do lançamento. Alterar, dentro dos limites legais, as alíquotas dos impostos de importação (II), exportação (IE), produtos