Direito trabalhista - fgts

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

XXXXXXXXX

Alphaville

XXXXXXXXX

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Pesquisa de Bacharelado apresentado ao Programa de Graduação em Administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção da média semestral para a disciplina de Direito Trabalhista.

Orientador(a): Prof(a): XXXXX

Alphaville
2012

SUMÁRIO

RESUMO DO LIVRO 04 RESUMO ARTIGO 1 06 RESUMO ARTIGO 2 08 FICHAMENTO 10 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

RESUMO LIVRO
25.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

MARTINS; 2009, p. 170-180

25. FGTS – Artigo 1º Lei nº 5.107, visava o FGTS assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviço prestado às empresas, mediante opção do empregado. A finalidade da instituição do FGTS foi proporcionar uma reserva de numerário ao empregado para quando fosse dispensado da empresa, podendo sacar o FGTS, inclusive em outras hipóteses previstas em lei.

O inciso III do artigo 7º da Constituição determinou que o FGTS é um direito do trabalhador. Desapareceu o sistema alternativo que vigorava até então de estabilidade ou FGTS. A lei 7.839 passou a tratar do termo e foi revigorada pela lei (válida atualmente) nº 8.036. FGTS denominação Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, possui natureza hídrica (pode ser analisada sob o ângulo do empregado e sob a ótica do empregador). FGTS crédito vinculado na conta do trabalhador, espécie de prêmio forçado em seu proveito. Visa esse depósito reparar a dispensa injusta por parte do empregador.

O FGTS é uma prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor que nela possa se exprimir, não constituindo sanção de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com a Constituição de 1988, o FGTS passa a ser devido não só aos empregados urbanos, mas também aos empregados rurais (art. 7º III). As pessoas