direito reais

Páginas: 23 (5503 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, n tendo sujeito passivo no direito real, por não ser sujeito de direito, direito reais são erga omnes e nunca inter partes.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e demodo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, a posse so entra em direito da coisa e não em direito reais.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animadospela intenção de prejudicar outrem.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, deconsiderável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores, O direito real sobre coisaalheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido.
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietárioopor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las, .
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem odireito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial,couberem a outrem.

Art. 678 - Dá-se a Enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos ou causa mortis, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, aquisição e n posse, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável, foro é uma obrigação pessoal e não propterrem.
Art. 679 - O contrato de Enfiteuse é perpétuo. A Enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege.
Art. 680 - Só podem ser objeto de Enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação. Pode também as de marinha (bens dominicais da união) e os acrescidos regula-se por lei especial
Art. 681 - Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança namesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, Arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.
Art. 682 - É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.
Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o...
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