Direito- petição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GAROPABA/SC

ARMANDO PENHA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG n° ..., CPF n° 555.666.777, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 57, Centro, Tubarão/SC, assistido por sua filha, CRISTINA, brasileira, estado civil...,

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    - Direito de Petição – art. 5, XXXIV, “a” - CF. - O direito de petição, previsto no art. 5, inc. 34, da CF, configura um clássico direito fundamental já constante do Bill Of Rights, de 1689. A nossa Carta Constitucional de 1824 já o consagrava e todas as demais Constituições brasileiras subseqüentes o albergaram. Trata-se de importante instrumento de defesa não jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos. - A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento….

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    termos o primeiro contato com um tema do Direito que é a base e extremamente importante, os Direitos Fundamentais. Focamos no Direito a petição que é paradigma para muitas peças administrativas. DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder….

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    Direito de Petição O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei….

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    Estudo do Direito IED. DOCENTE: Elder Barbosa Leite. ATIVIDADE DE CAMPO – 1ª AVALIAÇÃO Considerando os estudos feitos a partir da leitura do artigo quinto da Constituição Federal, o graduando deverá fazer uma pesquisa de campo, levantando algum tipo de irregularidade ou deficiência na correta prestação dos serviços públicos existentes, como, por exemplo, uma creche ou escola em mau funcionamento, ou a falta de sinalização de trânsito em locais perigosos. A partir daí exercerá seu direito constitucional….

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    Direito de Petição Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Média (Fruto das Revoluções inglesas), através do right of petition, consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que permitiu os súditos que dirigissem petições ao rei. Foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, Como na Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Consituição francesa de 1791 (art. 3º). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes….

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    Alameda I, no município de Rondonópolis/MT, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve mandato anexo (doc. 1), e com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, alínea “a” dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas. DOS FATOS José Fernandes Barrabás laborou na empresa Via….

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    PETIÇÃO INICIAL - esquema FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A petição inicial é de fundamental importância para o processo, nela deverá constar desde a narração dos fatos, passando pela exposição dos fundamentos jurídicos, até a formulação dos pedidos, deve demonstrar um desencadear lógico e cronológico, para que se permita o exercício do amplo direito de defesa da parte contrária , bem como, a atuação do juiz que deve se ater aos limites da lide. Sérgio Pinto Martins, ao definir a….

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    Exmo. sr juiz de direito da vara .......de .............da comarca de .................... TERRY FREITAS (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (C.I), (CPF), RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE... , NA RUA..., VEM RESPEITOSAMENTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR ABAIXO ASSINADO (CONFORME PROCURAÇÃO ANEXA), PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE LAR CONJUGAL, EM DESFAVOR DE JACINTA PANCADÃO (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (C.I), (CPF). RESIDENTE E DOMICILADA NA CIDADE….

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    a prática do ato final; nesse caso, existe o procedimento, cuja inobservância gera a ilegalidade do ato da Administração. [...] Em regra, o procedimento é imposto com maior rigidez quando esteja envolvido não só o interesse público, mas também os direitos dos administrados, como ocorre na licitação, nos concursos públicos, nos processos disciplinares. Di Pietro (2011) destaca que independentemente do processo, geralmente há três fases comuns: a instauração, a instrução e a decisão. A Lei nº 9….

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