Direito PEnal

Páginas: 30 (7363 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXERCICIOS OAB EXEME I 2007

DIRIETO PENAL

1. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à aplicação da Lei penal é possível afirmar:
a) uma conseqüência lógica da adoção do princípio da legalidade é que a norma penal será sempre irretroativa;
b) em decorrência da reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia;
c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da leipenal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade;
d) prevalecendo em nosso direito penal a teoria de que o tempo do crime é o momento da ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro.
GABARITO: C

2. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à contagem deprazo no direito penal é possível afirmar:
a) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do inicio do prazo de cumprimento da pena, este prazo findará no primeiro dia subseqüente;
b) aplica-se o calendário comum sendo os meses contados por número de dias, mas de um certo dia do mês, assim considera-se mês o período contado do dia do inicio ao dia correspondente do mêsseguinte;
c) o prazo penal tem contagem idêntica ao prazo processual penal;
d) na fixação de pena privativa de liberdade computam-se as frações de dias.
GABARITO: B

3. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação às teorias do delito é possível afirmar:
a) o finalismo não aceita conceito de dolo natural adotando o conceito de dolo jurídico;
b) para teoria causalista os requisitos do fato típico sãoconduta culposa ou dolosa, resultado naturalístico (nos crimes materiais), nexo de causalidade e tipicidade formal;
c) no Brasil predomina a teoria causalista do delito;
d) o Juízo de tipicidade no sistema da teoria constitucionalista exige lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico.
GABARITO: D

4. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em se tratando de causalidade é correto afirmar:
a) ateoria adotada pelo Brasil é a que sustenta que “a causa da causa também é a causa do que foi causado”;
b) a teoria adotada pelo Código penal brasileiro é a teoria das condições qualificadas (causalidade adequada), qual seja, para que se possa considerar um resultado causado por um homem, faz-se mister que este, além de realizar um antecedente indispensável, desenvolva uma atividade adequada aconcretização do evento;
c) o código penal brasileiro distingue ente causa concausa;
d) o código penal brasileiro não aceita a omissão como causa.
GABARITO: A

5. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em se tratando de erro é possível afirmar:
a) apesar de erro do tipo não se confundir com o erro de proibição nem com o erro de subsunção as conseqüências são as mesmas, ou seja, todos isentam de pena;
b)na aberratio criminis, o agente sempre responderá pelas regras do concurso formal;
c) na aberratio ictus havendo resultado único, o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia;
d) tanto o erro do tipo como o erro de proibição eliminam a culpabilidade.
GABARITO: C

6. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Sobre a exclusão de ilicitude é correto afirmar:
a) enquanto o estado denecessidade é uma causa dirimente porque exclui a antijuridicidade, legítima defesa é uma causa justificativa porque exclui a culpabilidade;
b) o estado de necessidade pode ser invocado tanto para salvar direito próprio ou alheio;
entretanto, é necessário que haja conflito entre dois bens jurídicos protegidos, sendo o bem salvaguardado de igual ou maior relevância, respondendo o agente pelo excessoacaso cometido;
c) o nosso sistema penal aceita a legítima defesa reciproca; entretanto, não tolera a legitima defesa sucessiva;
d) a lei, a doutrina e a jurisprudência brasileira não aceitam, a existência de causas supralegais de exclusão de ilicitude.
GABARITO: B

7. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação ao direito de punir do Estado é correto afirmar:
a) havendo extinção da punibilidade...
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