Direito IVA

Páginas: 28 (6943 palavras) Publicado: 26 de janeiro de 2014
O IVA e a jurisprudência
comunitária – Análise de
Acórdãos do TJUE
Clotilde Celorico Palma

IVA
Características principais do
imposto
• Imposto geral sobre o consumo de bens e
serviços
• Imposto plurifásico
• Imposto indirecto (método subtractivo indirecto)
• Imposto não cumulativo
• Imposto de matriz comunitária (Directiva
2006/112/CE)
• Imposto transitoriamente baseado noprincípio de
tributação no país de destino para as
transacções intracomunitárias de bens

IVA
Relatório OE 2009/ Quadro IV.19.
2008

2009

Variação

Estimativa

Orçamento

%

IRS

9 339,4

9 380,7

0,4%

IRC

5 937,9

5 882,5

-0,9%

10,9

10,4

-4,6%

15 288,3

15 273,6

-0,1%

ISP

2 561,9

2 650,0

3,4%

IVA

13 880,0

14 355,0

3,4%ISV

940,7

1 100,0

16,9%

1 288,0

1 375,0

6,8%

IABA

196,6

220,0

11,9%

Selo

1 822,0

1 964,0

7,8%

IUC/ IC

104,9

134,8

28,5%

Outros

63,8

51,5

-19,2%

Impostos Indirectos

20 857,9

21 850,4

4,8%

TOTAL GERAL

36 146,1

37 124,0

2,7%

Impostos

Outros
Impostos Directos

IT

IVA
Relatório OE 2009/ Quadro III.2.3(Milhões de euros)

O IVA e a jurisprudência
comunitária
• Fases de harmonização do IVA:
- Primeira fase: Aprovação das Primeira e
Segunda Directivas (n.ºs 67/227/CEE e
67/228/CEE, de 11.04.1967, JO nº L 71, de
14.3.67 -“primeiras directivas IVA”)
- Segunda fase: Decisão de 1.4.70 (JO n.ºL 94,
de 28.4.70/substituição das contribuições
financeiras dos EM por recursos dasComunidades, entre os quais uma percentagem
do IVA) e aprovação da Sexta Directiva
(Directiva 77/388/CEE, de 17.5.77, JO nº L 145,
de 13.6.77)

O IVA e a jurisprudência
comunitária
Fases de harmonização do IVA
• Terceira fase: Desafio do mercado interno Aprovação do Livro branco para a realização do
mercado interno em 1985 e entrada em vigor do
Acto Único Europeu em 1987, com posterior
aprovaçãoda Directiva que institui um regime
transitório de tributação no destino para as
transacções intracomunitárias (Directiva
91/680/CEE, de 16.12.91, JO n.º L 376/1, de
31.12.91)

O IVA e a jurisprudência
comunitária

•QUE CAMINHO
SEGUIR?

O IVA e a jurisprudência
comunitária
• Programa da Comissão de 1996 (“Um sistema
comum do IVA - Programa para o mercado único”,
Bruxelas,22.7.96, COM(96)328 final): Tributação na
origem, com:
- Local único de tributação das operações praticadas
pelos sujeitos passivos na Comunidade - o EM onde se
encontrasse registado para efeitos de IVA,
independentemente do local da prática das transacções,
com exercício do direito à dedução naquele EM
- Repartição das receitas pelos EM com base em
estatísticas macro- económicas do consumo(dados
globais do consumo de cada EM)
- Maior aproximação das taxas do IVA

O IVA e a jurisprudência
comunitária
• Programa da Comissão de 2000
(“Estratégia destinada a melhorar o
funcionamento do sistema comum do
IVA no âmbito do mercado
interno”,COM (2000)348 final,
07.06.2000): Parte da constatação de
que, a curto prazo, seria impossível uma
passagem à origem

O IVA e ajurisprudência
comunitária
• O programa da Comissão de 2000
propõe:
- simplificação e modernização das regras
existentes
- aplicação mais uniforme
- nova prática de cooperação administrativa

O IVA e a jurisprudência
comunitária
• Comunicação da Comissão de 2003
Rumo a adoptar/acções concretas:
- simplificação administrativa
- alteração das regras de localização de
certas prestações deserviços
- alteração das regras de localização de
certas transmissões de bens

O IVA e a jurisprudência
comunitária
 Vias da harmonização fiscal: Legislativa,
jurisprudencial, política (v.g, Código de
Conduta da Fiscalidade das Empresas) e
harmonização de facto (v.g, a levada a
cabo pela concorrência fiscal).

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comunitária
• Enquanto nos impostos sobre o...
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