Direito internacional publico

Páginas: 7 (1507 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1) A ordem jurídica interna é centralizada e organizada verticalmente. No âmbito do Direito Internacional, a ordem jurídica é descentralizada, não existindo norma jurídica superior com capacidade para impor aos Estados o cumprimento de suas decisões. A Carta da ONU não é uma Constituição. O Direito Internacional ainda depende muito do voluntarismo, ou seja, davontade de cada Estado. Salienta Rezek que “no plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente. Os Estados se organizam horizontalmente, e prontificam-se a proceder de acordo com normas jurídicas na exata medida em que estas tenham constituído objeto de seu consentimento. A criação de normas é, assim, obra direta de seus destinatários”.

2) Para explicar a relaçãoexistente entre o direito internacional e o direito interno dos estados, temos, na doutrina, duas teorias fundamentais, quais sejam: teoria dualista ou Dualismo, segundo a qual o direito internacional e o direito interno são realidades distintas, ou seja, tem âmbito de incidência completamente diferentes. O Direito internacional rege as relações exteriores entre os Estado ao passo que o Direitointerno disciplina as relações internas do Estado. Tendo em vista esta perspectiva, não há que se falar, para esta teoria, em conflito de normas de direito interno e internacional, uma vez que a ordem internacional não pode regular questões internas. “Os tratados internacionais representam apenas compromissos exteriores, assumidos por Governos na sua representação, sem que isso possa influir noordenamento interno desse Estado, gerando conflitos insolúveis dentro dele”. Vale ressaltar que dentro dessa teoria, formaram-se duas correntes: a primeira (Teoria da incorporação, transformação ou mediatização) defende que as normas tem incidência distinta, apenas no caso de o Estado incorporar internamente o preceito de direito internacional, por meio de alteração de suas leis internas, ou seja, “anorma internacional só vale quando recebida pelo direito interno”; e a segunda corrente (dualista moderada – adotada pelo Brasil, segundo o próprio STF) que afirma não ser necessário que o conteúdo das normas internacionais seja inserido em um projeto de lei interna, bastando apenas a ratificação dos tratados por meio de procedimento específico, que inclua a aprovação prévia do parlamento e aratificação do chefe de Estado. Já, segundo a teoria monista, trata da questão da unidade do ordenamento internacional e interno, ou seja, defende que o direito é uno. Ainda dentro dessa teoria há duas correntes: internacionalista, segundo a qual o direito internacional prevalece perante o direito interno, em caso de conflito (Hans Kelsen); e a nacionalista, segundo a qual o direito interno prevalece, emcaso de conflito.

3) Segundo a melhor doutrina, bem como da análise dos artigos 53 e 64 da CVDT, as normas jus cogens, são normas imperativas de Direito Internacional geral, reconhecidas pela sociedade internacional dos Estados no seu conjunto, em relação a qual nenhuma derrogação, em regra, é permitida. Tais regras de jus cogens impõem, pois, limitações à autonomia da vontade dos Estados, oque se justifica na medida em que visam à proteção dos interesses individuais dos Estados, bem como na proteção destes contra suas próprias fraquezas ou contra desigualdades. Pela clareza do artigo 53 da convenção vale sua transcrição, in verbis: “é nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral. Para os efeitos dapresente Convenção, uma norma imperativa de direito internacional geral é uma norma aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu todo como norma cuja derrogação não é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza.”

4) O tratado será considerado como inexistente, tendo em vista que a própria constituição...
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