direito internacional publico

ÍNDICE
INTRODUÇÃO..............................................................................

7

I. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS.........................................

13

1. Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL – Decisão CMC Nº 18/94 ............................................
2. Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do
MERCOSUL e Estados Associados - Decisão CMC Nº 18/08.....
3. Acordo de Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL – Decisão CMC Nº 44/00.............................................
4. Eliminação dos limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens
– Resolução GMC Nº 43/92 .....................................................
5. Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do
MERCOSUL – Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 ............
6. Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário - Resolução
GMC Nº 120/94........................................................................
7. Protocolo de San Luis sobre Matéria de Responsabilidade Civil
Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do
MERCOSUL - Decisão CMC Nº 01/96......................................
.
8. Regulamento Único de Trânsito e Segurança Viária - Resolução
GMC Nº 08/92..........................................................................
9. Tratamento Aduaneiro para Material Promocional – Resolução
GMC Nº 121/96........................................................................
10. Acordo de Recife - Acordo para a aplicação dos Controles Integrados de Fronteira entre os Estados Partes do MERCOSUL
- Decisão CMC Nº 04/00, Primeiro Protocolo Adicional ao
Acordo de Recife - Decisão CMC Nº 05/00 e Horário de atendimento em pontos de fronteira - Resolução GMC Nº 77/99 ....
11. Relação Nominal de Pontos de Fronteira de Controles Integrados