Direito Empresarial

Páginas: 13 (3231 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
DIREITO EMPRESARIAL IV - DIREITO FALIMENTAR

EXERCÍCIOS – FALÊNCIA
Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de 'auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria orisco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

Sugestão de Gabarito:
Caso Concreto:
Não. A regra é a exclusão absoluta da falência, sendo as Instituições Financeiras, sujeitas ao processo de liquidação extrajudicial previsto na Lei 6.024/1974. Art. 2o - "Esta Lei não se aplica a:    II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio,entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores".

Questão Objetiva:
Entende-se por principal estabelecimento o
A) lugar da sede da empresa.
B) local onde está assentado o ponto empresarial.
C) o local do domicilio do empresário.
D) lugar onde oempresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.
E) é fixado pelo juiz.
Questão Objetiva:
Alternativa D, conforme Art. 3o da Lei 11.101/2005 "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa quetenha sede fora do Brasil'.

Aula 1 - Origens históricas

Origens históricas do direito falimentar:
Caráter repressivo da legislação falimentar
Aplicação a qualquer tipo de devedor
Código Comercial Francês (1808)
A falência passa a ser um instituto tipicamente “empresarial”.
Revolução Industrial
A crise do empresário passa a ser vista com outros olhos.
Princípio da preservação daempresa

Legislação falimentar brasileira
Código Comercial de 1850;
Sucessão de leis e decretos;
Decreto-lei 7.661/1945;
Lei 11.101/2005

Legislação falimentar brasileira
JURISPRUDÊNCIA – ADI 3.934
Ação direita de inconstitucionalidade. Artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º., III, eIV, 6º, 7º., I, e 170, da Constituição Federal de 1988. ADI julgada improcedente.
I – Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial.
II – Não há, também, inconstitucionalidade quanto há ausência de sucessão de créditos trabalhistas.
III – Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante aolimite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários.
IV – Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho.
V – Ação julgada improcedente.

Principais alterações trazidas pela Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas (LRE):
(I) a substituição as ultrapassada figura da concordata peloinstituto da recuperação judicial;
(II) O aumento do prazo da contestação, de 24 horas para 10 dias;
(III) A exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos;
(IV) a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar;
(V) a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agorade administrador judicial;
(VI) a mudança na ordem de classificação dos créditos e a previsão de créditos extraconcursais;
(VII) a alteração nas regras relativas à ação revocatória;
(VIII) o fim da medida cautelar de verificação de contas;
(IX) O fim do inquérito judicial para apuração de crime falimentar; e
(X) a criação da figura da recuperação extrajudicial;

Aula 2 – FALÊNCIA...
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