Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL IV - DIREITO FALIMENTAR

EXERCÍCIOS – FALÊNCIA
Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de 'auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

Sugestão de Gabarito:
Caso Concreto:
Não. A regra é a exclusão absoluta da falência, sendo as Instituições Financeiras, sujeitas ao processo de liquidação extrajudicial previsto na Lei 6.024/1974. Art. 2o - "Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores".

Questão Objetiva:
Entende-se por principal estabelecimento o
A) lugar da sede da empresa.
B) local onde está assentado o ponto empresarial.
C) o local do domicilio do empresário.
D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.
E) é fixado pelo juiz.
Questão Objetiva:
Alternativa D, conforme Art. 3o da Lei 11.101/2005 "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil'.

Aula 1 - Origens históricas

Origens históricas do direito falimentar:
Caráter repressivo da legislação falimentar
Aplicação a qualquer tipo de devedor Código Comercial Francês (1808)
A falência passa a ser um instituto tipicamente “empresarial”. Revolução Industrial
A crise do empresário passa a ser vista com outros olhos.
Princípio da preservação da empresa