direito empresarial

Tecnologia em Processos Gerenciais
DIREITO EMPRESARIAL

Atividade prática supervisionada apresentada como requisito de avaliação na disciplina Direito Empresarial, no Curso de Tecnologia Processos Gerenciais da Universidade/Faculdade, ANHANGUERA EDUCACIONAL turma.2ª Serie sob a orientação do(a) Prof.(a) HENRIQUE SUMÁRIO

Introdução
Este trabalho consiste em elaborar um texto analítico que aborde a seguinte questão:
“O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda: identifique, junto a empresas, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro.
Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a a sua estrutura interna.
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as conseqüências desta. O tema justifica-se no fato que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto deste.
Para melhor compreensão do tema, inicialmente será estudado as origens do