direito empresarial

FunÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Com relação ao seu tipo de negócio, a Empresa “Fast English” Além das legislações mencionadas, a empresa é pelo supervisionada (s) seguintes(S) órgão(S) de classe :
O Sindicato que regulamenta as escolas de idiomas é o Senalba.

A empresa FAST ENGLISH recolhe os tributos (Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais)

- II (Imposto sobre Importação)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- PIS – Importação
- COFINS - Importação
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – calculado sobre a importação de serviços provenientes do exterior do país
- IOF - Imposto sobre Operações de Câmbio - devido sobre a compra de moeda estrangeira, na liquidação da operação de câmbio para pagamento da importação de serviços.
Nós acreditamos que somente produtos e serviços de alta qualidade devem ser oferecidos ao público consumidor, e nos comprometemos a manter este propósito, nos comprometemos também, a colocar à disposição deste público consumidor um completo serviço de apoio para cada consumidor que solicitar nossos serviços.
Estudantes também são consumidores. Existe uma lei específica que trata de mensalidades escolares, do Código de Defesa do Consumidor, as escolas particulares devem observar a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999. Entre outras regras, esta lei determina:
A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.
As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.
O aluno em débito com a escola além não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.
Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.
É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade