Direito econômico e da concorrência

DIREITO FINANCEIRO

Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988

(Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema; d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.

(Analista de controle externo – Administração pública e/ou de empresas – TCE/AC CESPE/2008) 34. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre: A. transferências voluntárias para estados e municípios. B. previdência social. C. Poder Legislativo. D. serviço da dívida. E. tribunal de contas.

(Procurador Federal. CESPE/2007) 96. Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Ponto 2 – Orçamento.

2.1. Conceito e espécies.

(Procurador do Estado do Piauí - CESPE/2008) 91. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias A disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas. B estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais. C dispor