O PRINC PIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDA O CONCORR NCIA DESLEAL

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL

Carlos Rennan Martins Torres1

RESUMO

Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova lei antitruste (12.529/2011), para após analisar o que entende-se por concorrência desleal, com destaque para sua difícil definição e amplitude de possibilidade. A relevância da pesquisa sobre este tema está em esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a importância do instituto da concorrência no Brasil com a aplicação da Constituição Federal e a Lei Antitruste, demonstrando os possíveis prejuízos que ocorrerão para a economia e o comércio em geral. E, em sentido estrito, pretende-se: levantar a forma como se dá o processo de concorrência, perante os órgãos do Sistema Brasileiro de Concorrência, demonstrar casos em que se têm abuso a livre concorrência, verificar como é feito o combate a esta matéria.

Palavras-chave: Direito Regulatório. Antitruste. Livre Iniciativa e Livre Concorrência. CADE. Concorrência Desleal.

1 INTRODUÇÃO

O tema escolhido para a análise neste artigo científico é sobre o princípio da livre iniciativa e a vedação à concorrência desleal. A importância de abordar este tema é o auxílio que se concede, aos estudiosos do direito, sobre uma matéria que diz respeito ao bem-estar econômico do mercado e dos consumidores.
A concorrência desleal no Direito Brasileiro é combatida mediante perspectivas civis e criminais. Cumpre salientar, que resguardar a livre concorrência não quer dizer praticar toda e qualquer atividade sem exceções, mas buscar meios lícitos para tais