direito economico

DISCIPLINA DE DIREITO ECONÔMICO – Turma CNA
Gabarito da Prova do Grau A
Prof. Éverton Luís Mendes de Jesus

Questão 1. Considerando que os contratos possuíam um prazo determinado, a propositura de medida judicial com a finalidade de revisar ou rescindir as concessões de rodovia gerariam um ambiente de instabilidade/incerteza/insegurança jurídica. Na ocasião, o Estado brasileiro, em especial o Rio Grande do Sul não poderiam sinalizar com tal possibilidade. Nesse caso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que tem origem na noção do pacta sunt servanda do Direito Civil, não se ajuizou qualquer demanda judicial acerca dessa temática.

Questão 2. O princípio da propriedade privada é importante e fundamental para o modelo econômico adotado pelo Estado brasileiro. Não obstante isso, o próprio texto constitucional estabelece que a propriedade atenderá sua função social (artigos 5°, inciso XXIII, e 170, inciso III). Isso já sinaliza para uma relativização do referido princípio. Em outras palavras, a propriedade privada poderá ser relativizada quando estiver em conflito com o interesse público, que foi exatamente o que ocorreu com o licenciamento compulsório de medicamentos, conforme estabelece a Lei N° 9.279/96, em seus artigos 68 e seguintes.

Questão 3. Com efeito, a valorização do trabalho humano busca privilegiar questões relacionadas à força de trabalho, como por exemplo a formalização da relação de emprego, remuneração digna, além de outros direitos sociais. Por outro lado, a livre iniciativa significa exatamente a priorização dos meios de produção, permitindo que o empreendedor exerça a atividade que entender mais conveniente e adequada, desde que observada as qualificações e demais exigências estabelecidas em lei. Apesar dessa aparente contradição ambos fundamentos convivem em nosso ordenamento jurídico. De acordo com as preferências e ideologias de cada um, em determinados momentos se pode pender para um lado, em outras circunstâncias pode-se