Direito dos animais e leis protetivas

LIBERTAS FACULDADES INTEGRADAS
FACULDADE DE DIREITO

STEFÂNIA MARIANA APARECIDA SOUZA

ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E AS LEIS PROTETIVAS
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
2015
STEFÂNIA MARIANA APARECIDA SOUZA

ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E AS LEIS PROTETIVAS

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Libertas Faculdade Integradas sob orientação da Professora Ana Paula Santos Horta.

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
2015

1- Delimitação do Tema

Este projeto suscita a proprosta de discussao acerca de um tema por muitos desconhecido ou até mesmo por vezes ignorado pela sociedade. Discorrerei sobre a legislação acerca dos animais, especificamente as leis protetivas sobre tais.
Os animais como seres vivos , na sua sublime existencia devem ser tratados de acordo .A falta de cuidados e a ausência de costumes éticos e morais provocou o surgimento da Declaração Universal dos Direitos dos Animais1.A Declaração afirma que considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante 2 conclui-se então que o homem deve tratar os animais como seres iguais a si, nao havendo diferença entre ambos nem mesmo no que diz respeito ao âmbito juridico e as normas.3 A Constituição Federal (CF) de 19884 veio para estabelecer normas ambientais que abrangem também os animais, afinal estes necessitam de um habitat .A Constituição seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em consonância com o disposto na Declaração da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em 1972. 5 Trazendo em as seguintes normas em sua disposição: art. 225, inc. VII, § 1º – Proteger a fauna e a flora,vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoqquem a extinçao de especies ou submentam os animais a crueldades6 .Enfatizando então os