Direito dos Animais

Páginas: 14 (3285 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2013
Introdução

O meio ambiente sadio e equilibrado é formado por um todo, inclusive pelo os animais, desta forma devemos destacar a importância dos animais em nossa vida e na preservação e conservação do meio ambiente.
Os animais pela simples condição de seres vivos, detêm certos direitos que lhes são inerentes, assim assegura a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais em conjuntocom outras legislações esparsas e de abrangências nacionais, estaduais e municipais, e internacionais onde protegem os animais dos mais diversos abusos, maus-tratos e de crimes praticados pelo ser humano.
Inicialmente o trabalho aborda a evolução legislativa na proteção dos animais, destaque para análise do dispositivo da Constituição Federal e a Lei Crime Ambientais. Depois apresenta acompetência para legislar sobre os direitos dos animais.
Em seguida os princípios os quais servem de alicerce e fundamento para a proteção jurídica dos animais, onde visa garantir que os interesses básicos dos animais sejam respeitados, como uma sadia qualidade de vida e um tratamento respeitoso dispensado pelos humanos em relação aos animais.
Logo após aponta as normas legais de proteção aosanimais no âmbito internacional, com direito comparado.
Para concluir, refere as entidades de proteção ativa de direito dos animais.













1. Evolução Legislativa na Proteção dos Animais

O inicio da proteção legalista no Brasil contra a violência aos animais foi o Decreto 16.590 de 1924, que regulamentou as Casas de Diversões Públicas, e proibiu dentre outros atos decrueldade, as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários.
Depois obviamente foram criadas diversas leis, e dentre essas, destacamos por sequência de criação as que têm uma grande importância na
proteção dos animais:
Decreto 23.793/1934: Código Florestal;
Decreto Federal 24.645/34: Estabeleceu a medida de proteção dos animais; Este decreto expõe princípios normativos que sãoatualmente buscados pelos advogados destes direitos em todo o mundo.  Na mesma direção segue ACKEL FILHO (2001), “Já se pode afirmar que a norma atribui aos animais uma espécie de personificação, que os torna sujeitos de direitos dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação.”
Decreto Lei 3.688/41 : Lei de Contravenções penais, no seu art. 64 proibiu a crueldade contraos animais;
Decreto 50.620/1961: Proibiu o funcionamento das rinhas "brigas de galos";
Lei 6.638/1979: Lei da Vivissecção;
Lei 7.173/1983: Lei do Zoológico;
Lei 7.889/1989 : Lei de inspeção de produtos de origem animal;
Lei 6.938/1992: Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; Cabe aqui um parênteses para mencionar que a Lei da Política Ambiental Nº. 6938/81 com a nova redação dada pela LeiNº. 7804/89 definiu a fauna como Meio Ambiente.
Lei 9605/1998: Lei de Crimes Ambientais, onde criminalizou os atentados animais;
Decreto 5.865/2006: Acordo de Cooperação para Conservação e Uso sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru;
Lei 11.794/2008: Regula o uso científico de animais e revogou a Lei 6.638/79.

1.1. Constituição Federal

AConstituição Federal de 1988, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em seu art. 225 expressa a proteção ao meio ambiente e como reflexo insere a proteção aos animais:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-seao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

Destaque para o inciso VII, do parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal onde ocorre a essência ao amparo do Poder Público perante a fauna onde estão inclusos os animais e à criação de seus Direitos:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as...
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