Direito Do Consumidor

Páginas: 8 (1968 palavras) Publicado: 19 de junho de 2015
DIREITO DO CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG
Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas:
- microssistema
- tutela material
- tutela administrativa
- tutela criminal (12 tipos penais)
- tutela processual  difuso, coletivo

Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP,União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, o fato de um ter promovido a ação não afasta o direito do outro. Podemos ter uma ação individual movida pelo Ministério Público. Quando o MP não atuar como parte, atuará como fiscal da Lei.
Nosso curso de CDC será voltado à tutela material.
RELAÇÃO DE CONSUMO
Temos vários elementos:
ElementosSubjetivos – Sujeitos:
Consumidor (ou propriamente dito ou stricto sensu – art. 2º): toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que adquire um produto ou que utiliza um serviço como destinatário final. O destinatário final representa a doutrina Finalista ou Minimalista. Bem de insumo não configura relação de consumo. Há também a Teoria Maximalista: pouco importa que o consumidor fará como produto. A terceira é a Teoria Mista (Finalismo Aprofundado): se o consumidor, quando retirou o produto ou serviço, continua sendo a parte mais fraca na relação de consumo, isso será relação de consumo. Um exemplo que pode cair é: alguém que compra caminhão. Presume-se que a pessoa irá exercer atividade comercial. Se falamos da Teoria Finalista o caminhoneiro é consumidor? R: Não. Na TeoriaMaximalista o caminhoneiro é consumidor. A Teoria Mista: é consumidor. Agora, e se ele compra 100 caminhões. Se observar que na alternativa o examinador te dá chance de averiguar a vulnerabilidade, a Teoria é a do Finalismo Aprofundado. Se o cara comprou 100 caminhões ele tem força, então ele deixa de ser consumidor.
Consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, art. 17 e 29, CDC): é umacoletividade de pessoas que participou indiretamente da relação de consumo. Você quando ganha um presente também é consumidor. Não foi você que fez a relação de consumo, mas você está usando o produto. Portanto, é consumidor por equiparação. O consumidor equiparado tem os mesmos direitos do consumidor propriamente dito. A mesma coisa ocorre quando a pessoa é vítima do acidente de consumo. Temos, porfim, a oferta, que é a proposta feita pelo fornecedor. A oferta tem o princípio da vinculação, ou seja, o que for ofertado deve ser cumprido. Então se estou assistindo TV e vejo uma propaganda de carro por um preço baratíssimo, por um preço de R$ 18.000,00. Quando chego na loja o vendedor te avisa que esqueceu de falar que a entrada era de R$ 40.000,00. O CDC protege o consumidor na relaçãopré-contrato (oferta, boa-fé), na relação contratual (cláusula abusiva, juros de mora + de 2%), na relação pós-contrato (garantia legal). A garantia contratual é facultativa, a garantia legal é obrigatória. Na prova costuma cair que a garantia contratual substitui a legal. Isso está errado.
Fornecedor (art. 3º): é toda pessoa física (ex: advogado, dentista, mecânico) ou jurídica, pública (pessoa jurídicade direito público – isso quer dizer que serviço público aplica-se o CDC? R: Sim. Mas todo e qualquer serviço? R: não, somente o serviço singular, onde ocorre adesão do consumidor – ex: energia elétrica, água, esgoto, telefone, transporte público. Já no serviço público universal não há pagamento direto, é indireto – pagamento de tributos – não se aplica o CDC. Por exemplo: escola pública, saúdepública) ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados (p. ex: massa falida). Há 9 atividades que o fornecedor pode prestar. Para gravar isso vamos falar: CIMDEPCDC.
Criação
Importação
Montagem
Transformação
Exportação
Produção
Construção
Distribuição
Comercialização
Uma pergunta que sempre cai é se para ter relação de consumo sempre deve ter consumidor e fornecedor....
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