Direito de greve do servidor publico

Páginas: 29 (7088 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades

O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL:
EVOLUÇÃO NORMATIVA E
JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA

Flavia Natario Coimbra e
Taís Teodoro Rodrigues
Advogadas da União

Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988.
3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão daaplicabilidade
da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7.
Conclusão.

1. Introdução


A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual

os empregados pleiteiam melhores condições de trabalho, persuadindo os empregadores, através da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da
prestação pessoal de serviços.


Aatual Constituição da República inovou no tratamento das relações da

Administração Pública com os seus servidores, assegurando o direito à livre associação sindical e à greve, inclusive o elevando ao patamar de direito fundamental.


Apesar dessa garantia constitucional, a Carta Magna condicionou a efe-

tividade de tal direito à edição de lei. Contudo, o Congresso Nacional quedou-seinerte, prejudicando o exercício desse direito no âmbito da legalidade.


Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento

dos Mandados de Injunção n.º 670, 708 e 712, decidiu alterar a postura passiva de
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outras decisões. Referida Corte propôs como solução para a omissão legislativa aaplicação,
no que couber, da Lei n.º 7.783, de 28/6/1989, que regula a greve no setor privado.


Diante de tais constatações, o presente trabalho tem por objetivo traçar um panora-

ma da situação normativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos civis
no Brasil. Para tanto, será realizado um breve histórico da evolução do tratamento jurídico
dado à matéria em nossoordenamento, chegando-se até às mais recentes decisões e propostas
legislativas a respeito.
2. Evolução Normativa anterior à Constituição de 1988
Observando-se o histórico do tratamento normativo dado, em nosso país, ao direito
de greve, em especial dos servidores públicos civis, verifica-se que houve uma progressiva
evolução, no sentido de sua liberalização.


No âmbito infraconstitucional, oCódigo Penal de 1890 (Decreto n.º 847, de 11/10/

1890) vedava expressamente o exercício do direito de greve, tipificando-o como crime, em seu
Capítulo VI, que tratava dos crimes contra a liberdade de trabalho, em especial em seu artigo
206. Contudo, logo em seguida foi editado o Decreto n.º 1.162, de 12/12/1890, que criminalizava a greve apenas em caso de ameaça ou violência.


A Lei n.º38, de 4/4/1935, que definia crimes contra a ordem política e social, tam-

bém proibia a greve, em especial em seus artigos 7º, 8º, 18 e 19, tanto para empregados privados quanto para servidores públicos.
O tema permaneceu sem qualquer previsão constitucional até a Carta Magna de 1937,
que, em seu artigo 139, declarou a greve, assim como o lock-out, recurso anti-social nocivo ao
trabalho eao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional.


Posteriormente, em 18/5/1938, foi editado o Decreto-lei n.º 431, o qual definia cri-

mes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a
ordem social, também tipificando a greve como crime, em seu artigo 3º, em especial em seus
itens 12, 21, 22 e 28. O mesmo sucedeu com oDecreto-lei n.º 1.237, de 2/5/1939, que instituiu
a Justiça Trabalhista (Capítulo VI, artigos 81 e 82).
O Código Penal de 1940, em seus artigos 200 e 201, prescrevia a greve como crime,
nos casos de prática de violência contra pessoa ou contra coisa, ou quando provocasse a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
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