Direito Constitucional

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Abordagem Constitucional Direitos
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:
Imagine se um dia, por alguma razão, o país amanhecesse sem Constituição. Absolutamente todos os exemplares da Constituição Brasileira teriam desaparecido dos arquivos, bibliotecas, computadores. Neste caso, o legislador poderia fazer leis livremente, de acordo com seu modo de pensar, deixando de reconhecer a autoridade estatal?
Para responder a esta pergunta leve em consideração os ensinamentos legados por Lassale em sua obra “O que é uma Constituição?”. Sua resposta de ter entre 15 e 30 linhas. (5,0 pontos)
Resposta:
O Poder Legislativo, eleito direta e livremente pelo povo, faz as leis que vão manter a paz social, projetando os avanços e o progresso da sociedade, prevendo sanções para quem provoca conflitos que quebrem a ordem social.
A Constituição é um conjunto de regras de governo que regem o ordenamento jurídico de um país, é a Carta Magna, ou seja, é a Lei Maior, está no topo da hierarquia. Se, num lapso a C.R.F.B. fosse destituída, caberia aos legisladores criarem novas leis superiores, desde que não denegrissem a ordem social, bem como mantivessem a paz social, levando em conta o reconhecimento da autoridade estatal, visto que se fossem criadas livremente, por seu modo de pensar, ao que pese, que nem todos os legisladores pensem iguais, a sociedade se tornaria um caos, pois, segundo Hans Kelsen (1999), a Constituição é o fundamento da ordem estatal, e sua função política é estabelecer limites jurídicos ao exercício do poder, traçando princípios e diretrizes para o conteúdo das