direito Ambiental

Páginas: 2 (261 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
Disciplina: Direito Processual Civil

O Processo Civil e a Prova de Inexistência de Fato

Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha
Data de Julgamento: 24/07/2014Data da publicação da súmula: 05/08/2014
Ementa: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃOCOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Para que se condene alguém aopagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso deresponsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 
Se a autora nega a existência de relação jurídica, cabe à ré a comprovação docontrário, trazendo aos autos elementos probatórios que demonstrem ter o primeiro celebrado contrato válido. Afinal, seria impossível ao requerente comprovar que não contratoucom a requerida, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". 
Ausente tal prova,a cargo da ré, deve ser confirmada a sentença, no tópico em que declarou a inexistência do débito de responsabilidade da autora. 
A fixação da indenização por danosmorais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor,o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. 
Recurso principal desprovido; adesivo, provido.
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