Direito Constitucional

Questão 1 - (3.5 pontos):
A violência contra as mulheres pode manifestar-se de diferentes formas, como por exemplo: a violência doméstica, a violência intrafamiliar e a violência física.
De acordo com Koller e Narvaz:
"No Brasil, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação de afeto; 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro de casa e o agressor é o próprio marido ou companheiro; mais de 40% das violências resultam em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos. " (p.8)
Fonte de pesquisa: KOLLER, Sílvia Helena e NARVAZ, Martha Giudice. Mulheres vítimas de violência doméstica: Compreendendo subjetividades assujeitadas Martha Giudice Narvaz. PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr. 2006. disponível em: acesso em 10/04/2014.
Visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, suponha que seja aprovada lei estadual com o seguinte conteúdo:
Lei nº XXXXX, de abril de 2014.
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.

Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Parágrafo único - A parte interessada na obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir:

1) A lei estadual viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da