Direito Constitucional

Páginas: 9 (2022 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2014
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa apontar um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança.
Cabe ressaltar que apresentar os remédios de direito constitucionais, são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição Federal, como medida protetiva de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando os direitos fundamentais constitucionalmente garantidosnão são respeitados.
Os remédios constitucionais quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominadas “ações constitucionais”, porque foram previstas na própria Constituição Federal de 1988.
A supracitada ação constitucional objetiva a prevenção ou a reparação de uma ofensa a um direito fundamental. Tais remédios são considerados “garantias fundamentais por possiblitarem aconcretização, o exercício dos direitos essenciais à vida digna.”.
A concessão do mandado de segurança possui expressa previsão na Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXIX, in verbis:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridadep´blica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;


O presente trabalho visa apresentar o mandado de segurança, elucidando a sua legitimidade e validação na esfera jurídica. Incorporando ao texto constitucional desde a Constituição Federal de 1934, atualmente o mandado de segurança é regulado pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que também será objeto debreve análise pelo presente trabalho.




2. MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é ação judicial, de rito sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público. Pode-se classificar, de igual modo, como ação de naturezaresidual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por outros remédios judiciais (habeas corpus ou habeas data, ação popular etc). É sempre ação de natureza civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
Destaca-se que o mandado de segurança pode ser repressivo, quando visa atingir um ato que jáfoi cometido, ou preventivo, quando existe a ameaça da produção de excessos.
Ressalta-se ainda, que o mandado de segurança se divide em individual e coletivo, contudo, ambos regem praticamente da mesma maneira. A diferença entre eles é no que tange a legitimidade ativa.
O mandado de segurança é regido atualmente pela própria Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009.
Conceder-se-á mandado desegurança, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça.
Observa-se que o mandado de segurança é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, entendido como qualquer manifestação ou omissão do Poder Público, nodesempenho de suas atribuições. Ressalte-se que não só as manifestações positivas, comissivas, são consideradas “atos de autoridades”, pois as omissões das autoridades também podem violar direito líquido e certo do indivíduo, legitimando a impetração do mandado de segurança.
Contudo, insta salientar, que existe expressa previsão sobre quais assuntos não podem ser objetos de mandado de segurança,elencados no art. 5º da Lei 12.016/2009, cujo qual, expomos:


Art.5 º - Não concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeitos suspensivo, independentemente de caução;
II – de decisão judicial da qual caiba recusro com efeitos suspensivos;
III – de decisão judicial transitada em julgado.


Desta forma, não cabe mandado de...
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