direito constitucional

ESTADO UNITÁRIO

ESTADO FEDERADO

U

E

DF

M

CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010
No que se refere à organização político-administrativa do
Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.
15) Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

2

ENTE FEDERATIVO

INTERESSE

UNIÃO

NACIONAL

ESTADOS

REGIONAL

MUNICÍPIOS

LOCAL

DISTRITO FEDERAL

REGIONAL + LOCAL

competência expressa ou enumerada competência residual ou remanescente

DIRETRIZ
NORMAS
GERAIS

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES
16) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência: A) União
B) Estados
C) Municípios
D) Distrito Federal
E) Território Federal
1

CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES 2006
17) A Constituição da República
XI, que compete privativamente transporte. Se uma emenda à constitucional o referido inciso acerca de trânsito

determina, em seu art. 22, inciso à União legislar sobre trânsito e
Constituição excluísse do texto
XI, a competência para legislar

a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.
1

CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010
Com base no que dispõe a CF acerca da organização do
Estado, julgue os próximos itens.
18)