direito constitucional

Páginas: 6 (1420 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
ESTADO UNITÁRIO

ESTADO FEDERADO

U

E

DF

M

CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010
No que se refere à organização político-administrativa do
Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.
15) Em face da descentralização administrativa e política que
caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasilconstitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes
políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso
concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera
central de governo.

2

ENTE FEDERATIVO

INTERESSE

UNIÃO

NACIONAL

ESTADOS

REGIONAL

MUNICÍPIOS

LOCAL

DISTRITO FEDERAL

REGIONAL + LOCAL

competência expressa ou enumeradacompetência residual ou remanescente

DIRETRIZ
NORMAS
GERAIS

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES
16) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos é
competência:
A) União
B) Estados
C) Municípios
D) Distrito Federal
E) Território Federal
1

CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES 2006
17) A Constituição da RepúblicaXI, que compete privativamente
transporte. Se uma emenda à
constitucional o referido inciso
acerca de trânsito

determina, em seu art. 22, inciso
à União legislar sobre trânsito e
Constituição excluísse do texto
XI, a competência para legislar

a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e
do Distrito Federal.
c) permaneceriasendo uma competência privativa da União, dado
que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos
não podem ser alteradas por emenda constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a
competência legislativa residual.
1

CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010
Com base no que dispõe a CF acerca da organização do
Estado, julgue os próximos itens.
18)O DF acumula as atribuições referentes à competência
legislativa reservada aos estados e aos municípios.

1

CRFB/1988, art. 25
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiõesmetropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum.

NATUREZA

ADMINISTRATIVA

LEGISLATIVA

U

EXCLUSIVA
E

(21)

PRIVATIVA
P

U+

COMUM

(23)

CONCORRENTE

(22)
(24)

Art. 21. Compete à União:
I - manterrelações com Estados estrangeiros e participar de
organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistênciapública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico,espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico
e urbanístico;

a) É competência comum ...
b) É competência exclusiva ...

Incisos do
Enunciado
VERBO...
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