Direito como Ordenamento Social

Páginas: 12 (2888 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
O DIREITO COMO ORDENAÇÃO RACIONAL
Para o estudo do direito na modernidade, primeiramente, é preciso ter em mente que, conforme obtempera Tércio Sampaio Ferraz Jr., “a partir do Renascimento, o direito irá perder progressivamente seu caráter sagrado” . Nesse sentido, atuar no direito já não corresponderá à prudência ética dos romanos, bem como a racionalidade crescente se dedicará a combater ofundamento da vontade divina para regular as coisas próprias do ser humano .
Com efeito, o período compreendido pelos anos de 1600 a 1800 é tido como a era do Direito Racional, marcado pela sistematicidade da teoria jurídica e por uma vinculação ao texto diferente daquela experimentada no tempo medieval, o qual advinha do envolvimento da autorictas (fundada na religiosidade) e da ratio (scriptados glosadores e escolásticos) .
Ora, em face da tecnicidade do jurídico, abandona-se a cosmovisão medieval, decorrendo disso um atuar mais artificial e livre por parte dos juristas dedicados a decidir acerca das necessidades práticas do ser e não à mera adequação à ordem natural, a qual se torna objeto, matéria-prima da atividade humana .
Esses ingredientes conduzem o pensamento jurídico aopensamento sistemático, porquanto exige uma formulação racional e neutra capaz de ordenar uma sociedade em crescente complexidade e, evidentemente, garantir a sobrevivência de seus membros, sem priorizar as questões morais acerca da vida, a não ser que sejam estas necessárias àquela .
Nessa perspectiva, interessante destacar o tom de sistematicidade que ganhou o estudo dos glosadores, peloempirismo exegético. Esta concepção epistemológico-jurídica visou tratar com cientificidade o conhecimento jurídico, não se podendo, no plano histórico, falar da dogmática jurídica ou em ciência dogmática do direito sem considerar a contribuição dos glosadores e da Escola da Exegese .
Conforme Maria Helena Diniz, “a ciência do Direito, no século XIX, encontra sua expressão mais característica noexegetismo”, o qual identificava a lei escrita com o direito positivo, pelo que a atividade do jurista seria desvelar o sentido do texto legal .
Com efeito, os exegetas defendiam que os códigos conteriam toda a racionalidade do legislador, os quais eram elaborados segundo os ditames da ordem natural, assegurando-se, assim, os direitos fundamentais do homem.
Desse modo, toda a ciência do direitocompreendia a atividade do aplicador da lei. Aplicação esta fruto de dedução mecânica, a qual deveria impedir qualquer arbítrio do julgador e garantir-se-ia, destarte, a segurança através da preservação da vontade do legislador (voluntas legislatoris) plasmada na literalidade dos textos legais. Além do método literal, dispunha-se, também, do recurso às fontes históricas e ao método lógico-sistemático.Em última instância, aplicavam-se raciocínios analógicos.
Atuava-se uma subsunção formal da lei ao caso, mormente se entender que a legislação conteria todas as soluções, prevendo as situações da vida social. Essa tese contribuiu, de alguma forma, para a proibição do non liquet (o juiz não poderia alegar ausência de clareza do direito para não julgar) .
O julgador seria servo fiel da lei, peloque, para ele, o único direito era o positivo, não lhe importando se justo ou injusto. A preocupação com a não interferência pessoal absoluta do aplicador revela que a escola da exegese preconizava um positivismo legal, com ideal avalorativo e estatista, com intuito de fortalecer a pretensa neutralidade das ciências, no caso, da ciência do direito .
Com o avançar da modernidade e os domínios datécnica sobre a vida, especialmente pelos saltos qualitativos das ciências ditas físico-naturais, a visão exegética e os seus corolários formalistas, com apego à dedução silogística e ao fetiche legal, se revelaram incapazes de se manter enquanto paradigmas a ser seguido pela ciência jurídica, porquanto os problemas sociais (entendidos os políticos, econômicos, culturais etc.) se ampliaram e...
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