Direito Comercial

Páginas: 7 (1653 palavras) Publicado: 19 de março de 2014
Resumo de Livro de Férias
DIREITO COMERCIAL – DIREITO DA EMPRESA E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
No Brasil em 1850 foi editado o “ Código do Comércio” inspirado nessa “ Teoria dos Atos de Comércio” baseado no “ Code de Commerce” elaborado pelos juristas de Napoleão Bonaparte em 1808 que regulava atos comerciais com normas mercantis e aos poucos foi alargado o campo de incidência normativo comercialpassando a abranger novas atividades mercantis e agentes econômicos.
Teoria da Empresa, baseado no Codice Civile feito na Itália em 1942 marca a última fase do direito comercial que se estende até os dias atuais, em que a principal mudança foi que o amparo do direito comercial recai sobre a atividade empresarial e não apenas sobre o comerciante como no caso da Lei de Falências.
O direitocomercial atual tem em foco a empresa, cujo conceito pode ser extraídos do art. 966 do Código Civil.
Empresário= Exerce a atividade empresarial.
Empresa= Atividade exercida pelo empresário que visa obtenção de lucros, atividade profissional, econômica e organizada. Para tanto, o empresário ou sociedade que a desenvolvem assumem riscos e colocam à disposição do consumidor produtos ou serviços.
Asfontes diretas do direito comercial são as leis comerciais, e as fontes indiretas devem respeitar o 4° art da Lei de Introdução ao Código Civil.
A Constituição separa o direito comercial do civil embora o comercial esteja inserido no código civil. A Legislação comercial esta repleta de leis e convenções internacionais, como Lei Uniforme de Genebra.
Empresa e Empresário – art. 966
- Atividade nãoeventual
- Pessoalidade
- Onerosidade
- Monopólio das informações.
- Capital, insumos, mão de obra e tecnologia.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão intelectual constituir elemento de empresa. Se os profissionais dessas áreascontratarem entre si uma sociedade, desenvolvendo atividade civil, não empresarial, essa sociedade será chamada de “ sociedade simples”.( art. 997 a 1.038) Se a sociedade formada por esses profissionais exercer atividade empresarial, será uma sociedade empresária.
Produtores rurais que escolherem não se registrarem no RPEM- JC ( Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial) serão consideradoscomo exercendo atividade civil, assim como pequenas colônias familiares não são registrados na Junta Comercial.
Cooperativas = Sociedades Simples.
Empresa desenvolvida por pessoa física = empresário individual.
Empresa desenvolvida por pessoa jurídica = sociedade empresária.
Cooperativas e sociedades simples seguem legislação própria.
Sociedades Anônimas = Sociedade empresária ( empresaassim como empresário individual) -> Registro na Junta Comercial
Cooperativas = Sociedade simples -> Registro no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. ( art. 972)
Deputados, senadores, promotores de justiça, alguém que tenha pedido falência há certo período detempo e há algumas restrições legais em relação aos militares da ativa e servidores públicos. O legalmente impedido pode ser sócio ou acionista da sociedade empresária desde que não ocupe cargo administrativo que não responda pela pessoa jurídica.
O civilmente incapaz pode continuar sua atividade empresária por meio de representante, o menos de idade herdeiro de uma empresa também precisa derepresentante, tais representações só são válidas para atividades que já existiam antes da incapacidade.
Emancipados são absolutamente capazes a partir de 16 anos.
Cônjuges podem contratar sociedades desde que não tenham se casado no regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens.
LEI DO REGISTRO DAS EMPRESAS -> REGISTRO NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS -> SERVIÇO DO...
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