Direito comercial

Centro Universitário Anhanguera

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Direito Comercial

Nome Empresarial e Marca

Rosemary Ricardo: RA- 5212966309

Professora: Ângela Rasch
Série: 1º Semestre

São Paulo
Setembro/2012

Nome Empresarial e Marca

Nome Empresarial é aquele sob o qual o empresário , a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresaria exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes , compreendendo duas espécies: firma e denominação.

Regras gerais sobre formação do nome empresarial:

VERACIDADE - deve ser verdadeiro o nome do sócio, tanto na firma, como na denominação social, e sincera a indicação da atividade que venha a incorporar o nome (deve estar explicitada no objeto social); é o princípio da veracidade;

NOVIDADE - deve ser adotado um nome novo e diferente de outro já existente a fim de evitar erros e confusões nas identificações das empresas; é o princípio da novidade;

IDENTIFICAÇÃO DO TIPO - deve identificar o tipo jurídico da EIRELI ou da sociedade;

PROTEÇÃO À MORAL - vedação do uso de palavras ou expressões atentatórias à moral e aos bons costumes;

VEDAÇÃO A SIGLAS E DENOMINAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - vedação do uso de siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos internacionais e aquelas consagradas na lei e atos regulamentares manados do Poder Público.

Regra geral sobre proteção do nome empresarial

Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Neste caso, o nome empresarial deve ser modificado ou acrescido de designação que o distinga de outro anteriormente registrado.

• Não são exclusivas, para fins de proteção • Palavras ou expressões que denotem • denominações genéricas de atividades; • gênero, espécie, natureza, lugar ou procedência; • termos técnicos, científicos, literários