Direito Civil

Páginas: 7 (1545 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Exercícios Direito das Famílias
MAIO 2014 – 5,0 PONTOS



01- João e Maria Ricarda casaram-se em 1995 e tiveram um filho mas o matrimônio chegou ao fim. De comum acordo protocolaram um pedido de separação consensual juntado a certidão de casamento e o pacto antenupcial de separação de bens, inclusive dos aquestos. Mencionaram na petição a situação de bens a partilhar e a pensão que MariaRicardo receberia para se sustentar. Nada mais mencionaram, assinando conjuntamente a petição com firma reconhecida. O advogado deles garantiu que o juiz jamais poderia negar a homologação do pedido haja vista o consenso do casal. Você concorda com esta orientação jurídica? Justifique.
Resposta: Mesmo havendo um consenso quanto ao divórcio e a partilha, o juiz poderá não homologar o pedido, casoentenda prejudicial para qualquer um dos cônjuges ou para os filhos do casal, conforme disposto no artigo 1.574, paragrafo único do Código Civil.


02- José teve um filho com Joana não o reconhecendo à época. Vinte e três anos depois percebendo como era parecido com o filho, decidiu reconhecê-lo mediante escritura pública. Quais os requisitos José deverá observar?
Resposta: Neste caso Josédeverá observar o que dispõe o artigo 1.614 do Código Civil, onde o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. E posteriormente o reconhecimento de paternidade deve ser formalizado em:

1) Manifestação perante o Juiz de Direito

2) Escritura pública ou testamento lavrado por Tabelião de Notas. Para lavrar uma escritura pública o pai e o filho deverão ir até o Cartório doTabelião de Notas levando cédula de identidade (RG), CPF (se tiverem) para a lavratura da escritura. Neste caso é necessária a apresentação de certidões negativas de processos cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, de protestos e atestado de antecedentes criminais.

3) Depois de formalizado o reconhecimento, o pai levará o traslado da escritura pública ou instrumento particular ea certidão de nascimento do filho até o Cartório de Registro Civil onde a criança foi registrada. Se não puder ir, poderá preencher o requerimento de averbação (formulário nº 4), que deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil onde a criança foi registrada, juntamente com o traslado da escritura pública ou o instrumento particular.

4) Uma vez recebido, o requerimento é analisadopelo Oficial de Registro para encaminhamento ao Fórum. Com o parecer favorável do Promotor de Justiça e a autorização do Juiz Corregedor Permanente, é feita a averbação de reconhecimento de paternidade, expedindo-se nova certidão.


03- João e Zulmira casaram-se quando ela estava grávida de seu ex-namorado Pedro. Mesmo conhecendo a situação, João aceitou reconheceu o filho como seu dando seu nomea João Júnior. Após 05 anos de casamento o relacionamento chegou ao fim, decidindo Zulmira que regularizaria a paternidade de João Júnior como filho de Pedro. Analise a possibilidade da intenção Zulmira juridicamente.
Resposta: Conforme dispõe o artigo 1.610 do Código Civil o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. Sendo assim, ainda que Zulmira entre com açãode investigação de paternidade, o João Junior poderá constar o nome dos dois pais no seu registro de nascimento, sendo o socioafetivo e o biológico.

04.- Dentre as medidas cautelares possíveis no âmbito do direito das famílias, faça uma análise dos de eventuais pontos comuns e divergentes entre arresto, sequestro, arrolamento de bens e busca e apreensão.
Resposta: a distinção é:

ARRESTO: éespécie que tem como objetivo principal proteger a tutela principal, sua eficácia e aplicabilidade. O CPC conceitua arresto como sendo apreensão judicial da coisa, objeto do litígio (seqüestro) ou de bens do devedor necessários para o pagamento da dívida.

Para Marinoni et al (2008, p.205) “Com efeito, a finalidade da medida cautelar de arresto é proteger pretensões monetárias, que sejam, ou...
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